Leis De Niwton

presente recurso com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petição inicial da ação revisional (fls. 02/25 dos autos de origem); Procuração outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem); Cédula de Crédito Bancário debatida nos autos da…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

material abrange o dano emergente, que é o que o lesado efetivamente perdeu e o lucro cessante, que é o que o lesado deixou de ganhar com a ocorrência do dano, conforme estabelece o art. 402, do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.” Isso quer dizer que, o dano material pode atingir tanto o que o lesado já possui como também o seu patrimônio…

emancipa o filho, responde por atos ilícitos praticado por esse filho depois da emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando o rosto de outro menor. A responsabilidade dos pais pelo ato ilícito de seu filho se caracteriza pela…

Veja-se, na crença dos cristãos a humanidade surge em um paraíso, chamado de Jardim do Éden, com um homem e uma mulher, apenas. Em certo dia a mulher, Eva, descumpre a única lei do jardim, come a fruta proibida, conhecedora dos efeitos da fruta e munida de má-fé, convence o homem, Adão, a comer. Em sentença à desobediência da lei acarreta a expulsão de ambos do paraíso. Ora, se possível fosse à época, deveria Eva, ainda, em ação de regresso, reparar o dano suportado por Adão, já que este…

ordinária tendente a ocorrer. 1.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Evidencia Hugo de Brito Machado (2007, p.60) que “a competência tributária é atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo”, sendo a mesma “exercida mediante a edição de lei”. Segundo Weiquer D. Guedes Júnior (2012), a competência tributária é o poder concedido pela Carta Magna a cada Ente Federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para que eles possam criar, instituir e majorar…

obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto este que visa obstar a resolução dos contratos, mesmo ante um inadimplemento, desde que haja boa-fé da parte e que o inadimplemento seja considerado pequeno em…

RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes SenhoresDes. Nelson José Gonzaga (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva. Porto Alegre, 05 de junho de 2014. DES. JOÃO MORENO POMAR, Relator. RELATÓRIO…

NAIR BERZAGUI GAMBA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 21 de maio de 2015. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA, Relator. RELATÓRIO…

........................... 14 2.1.2 AUTONOMIA PRIVADA NA ARBITRAGEM ......................................................... 15 2.1.3 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM ........................................................... 19 2.1.4 AVANÇOS DA LEI DE ARBITRAGEM ................................................................... 21 2.1.5 CONCEITO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ................................................ 22 2.1.6 AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ..........................