Leis De Niwton

Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que…

necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o Professor José Afonso da Silva: "Consiste (o empenho) na reserva de recursos na dotação inicial ou no saldo existente para garantir a fornecedores, executores de obras ou prestação de serviços. Segundo a Lei n.º 4.320, o empenho de despesa é ato…

FATOS. - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. - Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de…

Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que…

Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Artur Arnildo Ludwig. Porto Alegre, 25 de outubro de 2012. DR. NIWTON CARPES DA SILVA, Relator. RELATÓRIO Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR) ARLINDO NEUMEISTER aforou ação de cobrança em face de SEGURADORA SICREDI…

QUE SE CARACTERIZA COMO PRECÁRIA, AUSENTE O ANIMUS DOMINI, EXERCIDA COM POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO USUFRUTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026111740, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 01/04/2009). (grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA DO DOMÍNIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO COMODATO NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO POSSE INJUSTA. E ESBULHO POSSE

Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória frente à comprovação da propriedade do imóvel em favor do requerido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034078170, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011). b) O esbulho praticado pelo réu deu-se quando este adquiriu a posse sobre a casa por comodato, ajustado verbalmente entre as partes. O empréstimo gratuito se deu por prazo determinado de…

Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. A obrigação de não fazer pode resultar da lei, de sentença ou de convenção das partes. As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um…

557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação recebida e assinada pelo próprio devedor. Afastamento da teoria do adimplemento substancial. Dívida de 11 parcelas de 45 que remonta ao ano de 2005. Prejuízo significativo para o credor. Aplicação da Súmula nº 55 do…

deixou sua cidade em Caraúbas coma sua família com destino a Capital Natal Rio Grande do Norte, com 12 anos de idade em busca de trabalho e melhores condições de vida, trabalhou em uma relojoaria até os 18 anos, no ano de 1947 os irmãos Nevaldo e Niwton Rocha abriram a sua primeira loja de roupas, chamada “A capital”, em Natal-RN A partir deste momento começou uma grande história de sucesso com a loja Riachuelo que era o nome fantasia, onde o seu principal is Logan era “Conquistar as pessoas com