Leis De Niwton

produzidas. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) 2- Princípio da concentração- A causa deve ser concentrada em período breve, reduzindo-se a uma ou poucas audiências, em curtos intervalos. Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível…

com o artigo 219, do Código de Processo Civil. 2- Existe alguma possibilidade de formação de litisconsórcio necessário na Ação de Demarcação de terras particulares? Resp. Há duas causas para a formação do litisconsórcio necessário. Sendo uma a lei que determina a sua formação e a outra a natureza da relação jurídica. Na demarcação de imóveis, quando um deles tem mais de um dono, a relação jurídica é una e indivisível, de forma que a sentença não pode ser diferente entre eles. Isso é…

Civil: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) De acordo com Arruda Alvin (1977, p. 235, apud PORTANOVA, 1999, p. 245) “o princípio do livre convencimento é mais extenso do que o enunciado legal e não é tão largo”. Continua o autor ao mencionar que “não…

Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória frente à comprovação da propriedade do imóvel em favor do requerido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034078170, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011). (grifei). b) O esbulho praticado pelo réu deu-se quando este adquiriu a posse sobre a casa por comodato, ajustado verbalmente entre as partes. O empréstimo gratuito se deu por prazo…

do mínimo necessário para a sua subsistência, conforme declaração anexa. Por isso pugna para que lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com arrimo no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. II – DOS FATOS E DO DIREITO A Autora na data de 14/09/2007 firmou com a empresa ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda nº, conforme cópia anexa, e após ter dado um imóvel como entrada ficou ainda com um…

injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)” Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém e não implica na…

se revela abusivo, em afronta ao disposto do art. 33 combinado com art. 48, ambos da Lei nº 7.357/85. Nesse passo, o protesto consubstanciou em abuso de direito, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado demonstra-se razoável e suficiente a ressarcir o dano moral ocasionado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024223935, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/08/2008) [grifo nosso]. …

extinção do processo executivo, exigindo-se, apenas, a readequação de valores, com a suspensividade do feito. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTÍTUIDA. (Apelação Cível Nº 70035919109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011) (negrito nosso) A ementa do julgado a seguir relativiza o empossado até então. Ela demonstra a importância da atribuição de força executiva ao título escrito, na relação contratual descumprida,…

honorários advocatícios, sem que lhe fique prejudicado o sustento próprio. Conseqüentemente, necessária a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 e da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Acerca do exposto, já é pacífica a jurisprudência: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em…

recorrente alegue ao juízo “ad quem” as razões de seu inconformismo, além disso, houve a falta de preparo, súmula 187 do STJ (pagamentos de custas processuais), o recurso quando não se paga, ele fica conhecido como “deserto”, com exceção do art. 42 da lei 9.099 Juizados Especiais. Ementa 02: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Imperioso observar o prazo legal de 10 (dez) dias fixado pelo artigo…