Lei de transito

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 [COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76 [RESTRITIVA DE DIREITOS – TRANSAÇÃO PENAL] e 88 [REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA] da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de

Legislação de Trânsito 01- Assinale a opção correta quanto à Carteira Nacional de Habilitação. a) A categoria “A” é destinada a condutor de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03 (três) rodas, com ou sem carro lateral, que tenha a idade mínima de 21 (dezoito) anos. b) As informações do candidato à CNH podem ser encontradas no RENAVAM. c) Não é preciso saber ler e escrever para obter a CNH. d) A categoria “B” é destinada a condutor de veículo motorizado cujo peso bruto total não…

LEI DE TRÂNSITO COM HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO RESUMO O tema que será abordando neste trabalho é o "Respeito às Leis de Trânsito e as infrações cometidas pelos agentes que agiram com Dolo ou Culpa". A legislação de trânsito são normas legais para disciplinar e orientar a população nas atividades relacionadas ao trânsito. Sendo assim indispensável orientar o indivíduo quanto a sua forma correta de utilizar os veículos e as vias públicas. Também será abordado a história…

de revogar a lei, substituindo-a por outra mais adequada. Lembramos três hipóteses em que a lei produz efeitos negativos: 1) quando for ineficaz; 2) quando houver omissão da autoridade em aplicá-la; 3) quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei. ------------------------------------------------- 47. EFEITOS POSITIVOS DA LEI Já vimos que efeitos são todos e quaisquer resultados produzidos pela norma. Esses efeitos podem ser positivos ou negativos. Efeitos…

● Tema: Trânsito ● Objetivo Geral: Queremos estimular a compreensão da criança sobre as leis de trânsito, seus direitos e deveres diante destas. ● Objetivo Especifico: Realizar palestras informativas com agentes do DETRAN. Informar através de apresentação ilustrativa os significados das placas de trânsito. Realizar aulas explicativas sobre os deveres e os direitos dos pedestres e motoristas. Montar um circuito na quadra de um mini trânsito. Praticar situações de experiências…

TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 DOU de 31 DE MAIO DE 2004 Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. (*) A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 036/2004, de 11 de fevereiro de 2004 e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, no art. 2º do Decreto nº 98.973, de…

ESCOLA PRESIDENTE HUMBERTO CASTELO BRANCO Curso : Ensino Médio RESPEITO AS LEIS DE TRÂNSITO XVI FEIRA PEDAGOGICA -CULTURAL ÍNDICE INTRODUÇÃO..................................................................................................................1 O QUE É TRÂNSITO?.......................................................................................................2 QUEM É QUEM NO…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

As primeiras Leis de trânsito Outrora quando o homem usava cavalos e carroças, não havia muita necessidade de imposição de leis, mas com o advento da máquina, juntamente com a indústria, o automóvel foi colocado na mão do povo. Surgiu então, a necessidade de uma regulamentação de sinais, de fiscalização e punição, tudo isso para se conseguir um trânsito mais seguro. A primeira lei de trânsito chamava-se Lei da Bandeira Vermelha e foi promulgada em 1836, na Inglaterra. Além de…

PRINCÍPIOS DA DINÂMICA: LEIS DE NEWTON. As leis foram feitas para regrar comportamentos. Analisando esta perspectiva através do trânsito, verificamos que a disputa por espaços, somada ao individualismo da maioria dos personagens que transitam pelas vias, provoca, inevitavelmente, uma colisão de interesses. As leis são aplicadas para que esse embate não subtraia direitos e garantias individuais muito menos coletivas. Alguns preceitos legais são burlados constantemente e a consequência…