Leis De Transito

FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) Hoever Souza Lima LANÇAMENTO OFICIAL DA SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Alta Floresta-MT 2013 Hoever Souza Lima LANÇAMENTO OFICIAL DA SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Trabalho da disciplina Sociologia do Direito, apresentado para a Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) no curso de Bacharel em Direito, sob a orientação

Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em face do Artigo 1º da Lei Estadual nº 171, do Estado Encanto Doce e da Assembléia Legislativa do Estado Encanto Doce, porquanto contrário ao disposto no Artigo 37, caput, da Constituição da República. O dispositivo legal escoimado de inconstitucionalidade: Lei Estadual nº 171. “Art. 1º – os motociclistas das cidades relacionadas no Anexo I, da presente lei, estão proibidos de usarem capacetes”. O presente ajuizamento…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CONCEITO Podemos dizer que a educação para o trânsito é o desenvolvimento das faculdades intelectuais, morais e físicas do homem, formando a inteligência e o espírito do ser humano para viver, conviver e se relacionar no trânsito. A IMPORTÂNCIA Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988 (arts. 6º e 23, XII), os legisladores já demonstravam a preocupação e a importância da educação para o trânsito dentro do contexto social, dando atribuições à União

LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

O que aconteceu depois da lei seca? A lei 11.705, de 19/06/2008, conhecida popularmente como “lei seca” veio reforçar e alterar alguns artigos do Código de Transito Brasileiro (CTB), acabando com a benevolência da lei anterior e preenchendo algumas lacunas das quais faziam com que a violência no trânsito ficasse muitas vezes impune, devido à falta de uma lei rígida que punisse os transgressores no transito, esse cenário, junto com a omissão do Estado quanto à questão da falta de uma…

GEOGRAFIA E GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros LEONARDO ROCHA DE FARIA UBERLÂNDIA/MG 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) F224m Faria, Leonardo Rocha de, 1976Municipalização do trânsito : análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da…

7 ESTRUTURA BASICA DO PROJETO DE TCC 1 Introdução 00 2 Ordenamento Nacional e os crimes de trânsito 2 2.1 Evolução até a promulgação da Constituição Federal 3 2.1.1 Legislação de trânsito no Brasil: breve histórico 3 3 A tratativa do polêmico estudo dos crimes em espécie no Brasil 00 3.1 Homicídio culposo de trânsito 00 3.2 Lesão corporal culposa de trânsito 00 3.3 Omissão/ fuga/ embriaguez 00 3.4 Dolo Eventual/ culpa consciente 00 …

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…