Leis De Niwton

fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego. A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei…

conforme se denota no espelho processual retirado do sítio eletrônico do TJ/RS: “ Rh. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.” Desta forma, requer o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5° LXXIV da Carta Magna e da lei 1.060/50, ao menos para recebimento do presente recurso. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ao que se depreende da cópia integral da Ação de Busca e Apreensão em anexo, a autora foi citada no dia 10 de setembro de…

FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional do Paraná, localizado à Rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.010-200, pelos fundamentos fático-jurídicos adiante expostos. I – PRELIMINARMENTE A - Da…

promissória em seus arts. 54 e 55. Contudo, referida norma também era parca no que tange à regulação da nota promissória. Em 1966, foi instituído no ordenamento brasileiro o Decreto nº57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da…

promissória em seus arts. 54 e 55. Contudo, referida norma também era parca no que tange à regulação da nota promissória. Em 1966, foi instituído no ordenamento brasileiro o Decreto nº 57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da…

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso adesivo para julgar improcedente a ação de extinção de condomínio e em reconhecer prejudicada a análise do recurso de apelação dos autores. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antonio Angelo. Porto Alegre, 22 de maio de 2014. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, Relator.…

sito à Rua Pedro Hammarstron, nº 287, Bairro Hammarstron, Ijuí/RS – CEP 98700-000 – Tel (55) 3331.9649, por ofensa ao art. 5º, incisos V e X, da CF/88, consubstanciado com os artigos 186, 187 e 927 do CCB e do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90 e demais legislações pertinentes e aplicáveis ao caso em concreto, pelos motivos fáticos e de direito adiante articulado, para ao final REQUERER: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Sinopse Fática 1 - Em…

disparidade, entre o ordenamento jurídico e a efetiva proteção jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais…

instrui o presente recurso com cpia integral do processo originrio, entre cpias facultativas e obrigatrias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde j, declara-se como sendo autnticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petio inicial da ao revisional (fls. 02/25 dos autos de origem) Procurao outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem) Cdula de Crdito Bancrio debatida nos autos da ao…