Leis De Niwton

2.2. Da Responsabilidade dos Réus pelo Vício do Produto 2.2.1 - É indene de dúvidas que se está diante de uma relação de consumo, cujo direito de uma consumidora foi indubitavelmente violado. Assim, com respaldo constitucional e o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), houve o reconhecimento, pelo legislador, do direito do consumidor à reparação por dano moral, conforme previsão contida no art. 6º, VI, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (..

é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de Processo Civil, requereu a concessão de tutela antecipada, e para o caso de descumprimento, requereu a…

poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. Este, por sua vez, pode ser manifesto ou cumprido através das modalidades de dar, fazer e não fazer. Ocorrida a manifestação de uma destas modalidades e estando de acordo com o preceituado na lei, temos então a extinção da obrigação ou do vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor e o credor. À essa extinção da dívida ou obrigação é o que denominamos de pagamento ou adimplemento. __________ 1 “Obrigação é o vínculo…

no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução

titulo de propriedade e o confronto com as exceções em que se admite a dispensa do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na…

compulsória do imóvel. Uma sentença substitutiva da declaração de vontade do vendedor renitente em outorgar a escritura; o próprio título judicial passível de averbação no registro competente. A disciplina da matéria veio de ser ampliada pelo advento da Lei nº 6.766/79, sobre o parcelamento do solo urbano. Também, foi introduzida no texto do novel Código Civil, sob a nomenclatura promessa de compra e venda, regulada nos artigos 1.417 e 1.418. Como se pode perceber, o bem jurídico cuja…

judicialmente. 2.0 – DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, que o agravo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, por petição. Assim, o presente agravo encontra-se dentro do prazo estipulado pela lei processual civil, sendo, portanto, TEMPESTIVO, eis que os Agravantes tomaram ciência da decisão no dia 05 de julho de 2012, quando da disponibilização da Nota de Expediente n. 93/2012 no Diário da Justiça, conforme a certidão exarada…

endereço comercial à Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA O Autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, por não estar em condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, haja vista a…

RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos…

relacionado com a ideia de crença errônea, ao passo que a boa-fé objetiva trata de elementos externos, normas de conduta, que determinam a forma de agir de um individuo. A boa-fé objetiva, trata-se então de conduta imposta, que não esta definida em lei, sendo remetida a conceitos principiológicos e normas sócias. As doutrinas que tratam do assunto, assinalam que contrato de seguro é o pacto pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a ressarcir o segurado, dentro…