Leis Ctnbio

uso de plantas transgênica foi regulamentado com a aprovação da Lei de Biossegurança, que é a Lei nº 1.752 de 20 de dezembro de 1995. Esta lei estabelece a formação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, designando-a como órgão responsável pela regulamentação do trabalho envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), incluídas aí as plantas transgênica. A CTNBio é formada por especialistas da área de…

características que as diferenciam de outras como as de músculo, por exemplo. É justamente essa característica que chamou a atenção dos cientistas e impulsionou a luta pelo avanço nas pesquisas. É ai onde começa a briga dos pesquisadores, obter espaço dentro da lei para manipular embriões em busca de células-tronco e fazer experiências que possam determinar o efeito que elas teriam em tecidos lesionados. E é também onde começa também – o que muitos chamam – de questão ética. É certo…

demandar mais água. Teme-se ainda que organismos transgênicos possam levar à redução de populações naturais, causando desequilíbrio. Regulamentações sobre o cultivo de plantas transgênicas De acordo com o decreto que regulamentou a Lei de Biossegurança, compete à CTNBio: propor a Política Nacional de Biossegurança; acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na Biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores e da população em geral, com…

saúde do homem, dos animais, do meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Conceitos gerais Aplicabilidade  A Biossegurança constitui uma área de conhecimento relativamente nova, regulada em vários países por um conjunto de leis, procedimentos ou diretrizes específicas. No Brasil, a legislação de Biossegurança foi criada em 1995.  Laboratórios de ensino e pesquisa, consultórios e outras instituições de saúde  Alimentos geneticamente modificados …

de racionalizar os gastos públicos. 3ª- O que é SUS? SUS (Sistema Único de Saúde) é o modelo de atenção à saúde vigente em nosso país proporcionado pelo Estado. Este foi criado pela Constituição de 1988 e regulamentado dois anos depois pelas leis nº8080/90, nº81/42/90, as quais reconheciam a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Este é regido por princípios doutrinários de universalidade…

Instituto Roslin, da empresa PPL Therapeutics, que patenteou Dolly, em associação com a Universidade de Edimburgo, na Escócia. A ovelha replicante Dolly provocou uma febre legal nos Parlamentos de todo o mundo, que preparam comissões e projetos de lei para evitar que sejam criadas réplicas de seres humanos. A relevância desse tema, bem como a necessidade de seu estudo, evidencia-se pela ação do presidente norte-americano, Bill Clinton, que determinou a elaboração em noventa dias de…

biossegurança específicas a serem adotadas e que devem estar aliadas a um plano de educação continuada em biossegurança (HIRATA & MANCINI FILHO, 2002). Ressalta-se que, para manipular os agentes biológicos com potencial infeccioso, deve-se conhecer as leis, dentre elas as internacionais, federais, estaduais e municipais relativas à biossegurança (BRASIL, 2010a). A evolução dos processos tecnológicos tem conduzido os profissionais ligados às atividades nos laboratórios à exposição de…

serem comercializados em decorrência da polêmica gerada pelo impacto ambiental e reações alérgicas já observadas em algumas pessoas. A empresa responsável pela autorização do plantio e comercialização é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Rotulagem Muitos transgênicos estão chegando à mesa dos consumidores sem as devidas informações. Todos os consumidores têm o direito de saber o conteúdo do produto que está consumindo e as consequências disso, inclusive qual foi a…

Parceria: um proprietário disponibiliza parte de suas terras a um terceiro proprietário, que se responsabiliza pelo cultivo. No final da colheita o arrendatário recebe uma porcentagem pelo que foi produzido. Escravidão: os proprietários não respeitam as leis trabalhistas com seu trabalhador e usa o capataz como forma de amedrontar os funcionários, muitas vezes comprido jornadas muito longas. Indústria e Agricultura A produção na agricultura não está totalmente ligada a demanda da…

Interação com o meio. Vigilância 21) De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, assinale a alternativa INCORRETA: 3 www.pciconcursos.com.br Comissão Organizadora do Concurso Público Prefeitura Municipal de Camocim Prova de Enfermeiro (A) Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. (B) O Agente de Combate às Endemias…