Leis Ctnbio

de acordo com a Lei de Biossegurança - N. 8974 de 05 de Janeiro de 1995, que cita no seu art. 1o : "Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente". . O foco de atenção dessa Lei são…

preferencialmente auto clavados antes do descarte. Desaconselha-se a reutilização de seringas. Derramamentos ou acidentes que resultem em exposição a organismo contendo moléculas de DNA/RNA recombinante devem ser imediatamente notificados a CIBio e a CTNBio, com providências de avaliação médica, vigilância e tratamento, sendo mantido registro dos acidentes e das providências adotadas. Quando apropriado, dependendo do agente manipulado, para referência futura, devem ser mantidas amostras…

período datam, dentre outras, a Lei nº4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca), Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração), Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbência expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna).…

elementos gênicos utilizados na produção de alguns eventos transgênicos de milho Bt liberados pela Comissão Técnica Nacional (CTNBio) para a utilização comercial no Brasil. 11 Milho Bt: Teoria e Prática da Produção de Plantas Transgênicas Resistentes a Insetos-Praga 12 Tabela I: Elementos Genéticos Introduzidos nas Plantas de Milho Transgênicas Bt Liberadas pela CTNBio para Comercialização no Brasil (agbios, 2009)* Evento Promotor Gene de Interesse / Terminador…

técnica da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) em processo de liberação comercial ou pesquisa; e etc... Estes são alguns dos exemplos onde uma regulamentação adequada poderá contribuir para que essa técnica seja aperfeiçoada e utilizada dentro de critérios de segurança e controle que sirvam para minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes e problemas comerciais que podem desestimular o seu aperfeiçoamento e uso. Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o…

umbilical: o sangue é coletado logo após o parto. 5. A LEGISLAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CÉLULAS-TRONCO NO BRASIL Lei da Biossegurança A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) foi aprovada pelo Congresso e sancionada com sete vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de março de 2005. O decreto que regulamenta dispositivos dessa lei (nº 5.591/05) foi assinado por Lula no dia 22 de novembro do mesmo ano. A legislação disciplina o plantio e a…

Mundial da Saúde (OMS), a Academia de Ciências do Vaticano, a Agência de Biotecnologia da Austrália e a Agência de Controle de Alimentos do Canadá. No Brasil, a Lei de Biossegurança (Lei no 11.105/05) exige que qualquer organismo geneticamente modificado passe pela avaliação criteriosa da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio. Cientistas de instituições de pesquisa nacionais e internacionais já divulgaram relatórios técnicos apoiando a adoção de plantas transgênicas na…

e à qualidade dos resultados (COSTA, 2000; HIRATA & FILHO, 2002).A biossegurança no Brasil surgiu por meio de legislação específica, a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (BRASIL, 1995), para regular o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados – OGM (VALLE & TELLES, 2003). Posteriormente, a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005 (BRASIL, 2005), estabeleceu as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades…

mordente é usado para ampliar os diâmetros dos flagelos até que se tornem visíveis microscopicamente quando corados com carbolfucsina; Tripanossoma sp. Biossegurança em Laboratório  Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - lei 8.974 o5 de Janeiro de 2005;  Confere o grau de periculosidade dos laboratórios e estabelece os níveis de concentração e tratamento dos resíduos; Dicas de Biossegurança  Utilizar sempre os EPIs no ambiente do…

muitos produtos com substâncias transgénicas cujo potencial alérgico ainda não foi testado. Perigo para os agricultores A existência de culturas transgénicas pode prejudicar aqueles agricultores que não as utilizam. Como? Simplesmente porque a lei defende sempre as grandes empresas multinacionais. O que acontece é que sempre que há contaminação genética de culturas convencionais por grãos de pólen transgénicos, essas culturas passam a ser transgénicas também, e as empresas…