Lei Seca Legislação

empresas têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento para se adequarem ao mesmo. Art. 3º O descumprimento aos termos desta Portaria constituem infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposições aplicáveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial à Portaria nº 363, de 23 de julho de 1996, publicada…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I –

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

LIQUIDEZ SECA 5 2.5 ALAVANCAGEM 5 2.6 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS 6 2.7 TRANSFORMAÇÕES NA SOCIEDADE 6 2.8 MÉDIA DAS VENDAS 6 2.9 PROBABILIDADE 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar situação financeira da empresa: Móveis Alvorada do Leste Ltda. Como após a compra foram descobertas algumas pendências tributárias, também esclarecemos as dúvidas dos sócios pertinentes a este assunto, através de pesquisas sobre a…

LEI DE TRÂNSITO COM HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO RESUMO O tema que será abordando neste trabalho é o "Respeito às Leis de Trânsito e as infrações cometidas pelos agentes que agiram com Dolo ou Culpa". A legislação de trânsito são normas legais para disciplinar e orientar a população nas atividades relacionadas ao trânsito. Sendo assim indispensável orientar o indivíduo quanto a sua forma correta de utilizar os veículos e as vias públicas. Também será abordado a história…

entre outros aspectos relevantes, tendo em vista que os pontos supracitados impactarão nas empresas de forma permanente quando da união das novas normas contábeis, conforme Pronunciamentos Técnicos Contábeis, e a legislação tributária, conforme Decreto nº 3.000/99, Lei 10.833/03, Lei nº 10.637/02 e outras. Realizou-se uma rápida introdução ao Regime Tributário de Transição (RTT) e os principais Pronunciamentos Técnicos Contábeis (CPC), visando explanar as principais consequências…

acordo com a redação do art. 306 da Lei n°.11.705/08 devidamente revogada pela Lei n°.12.760/12, só poderia ser comprovado por dois meios de prova, sendo eles: o teste do etilômetro, conhecido como teste do bafômetro por medir o teor alcoólico no ar alveolar, e o exame de sangue, estes com o objetivo de comprovar a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Estes dois meios de prova foram delimitados na época em que a Lei 11.75/08 estava em vigor…

aí você arruma confusão né... aí já quer discutir::... chutar:... e arranhar teu CArro::... quebra retroviSOR:: com CHUte... é isso aí... eu acho que a regra tinha que ser mais rígida né::...? inclusive né para quem bebe.. porque essa lei do governo essa lei seca aí... não vale pra nada... porque a pessoa faz bafômetro se quiser:::... então quer dizer que continua a mesma coisa... com essa baGUNça toda entendeu...? (...) é isso aí::... eu acho que tem bastante também né... a falta…

de verificar a preferencias e tendências de novos rótulos, além de divulgar os atuais produtos; 9. Matriz SWOT c. Ameaças: * Alta concorrência; * Carga tributária (em torno 50% do custo de produção); * Lei Seca; * Flutuação de custo da matéria prima * Empresa de grande porte entrar no ramo d. Oportunidades: * Expansão de distribuição * Aumento do poder aquisitivo das classes B e C *…

“OPERAÇÃO POLICIAL”: LEI SECA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDÊNTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR. JOSE AUGUSTO NOBRE, brasileiro,solteiro,estudante de direito, portador da CNH 06675495715,SSP/BA, CPF nº 083987067-89, residente na Estrada do Coqueiro grande nº 1082, condomínio Recanto da Colina ,apto 204, Bairro Barra, CEP: 41.340.140. Fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O empresário estudante de direito Jose Augusto, portador da CNH 06675495715