Lei Seca Legislação

VARIÁVEIS QUE AFETAM O AMBIENTE DE NEGÓCIOS 1. Nome da Variável: Políticas Governamentais A lei votada para o aumento do numero de táxis em Curitiba. Importância: A empresa poder aumentar sua frota, tendo também o aumento da concorrência. Comportamento: Desde os anos 70 a frota de Curitiba é a mesma de 2252 táxis, a projeção até 2014 é o aumento pode ser de 200 a 1200 táxis a mais na cidade. Fonte: Gazeta do povo; URBS 2. Nome da Variável: Sociocultural O aumento das classes…

Distrito Federal? Fundamente sua resposta. 2) Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n° 500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, com o propósito de executar, nessas áreas, os serviços públicos de interesse local. Questiona-se: essa lei complementar n° 500/2011, do Estado de Sergipe, é compatível com a Constituição Federal?…

que a Monica enviou em um dos e-mails Rodízio de caminhões O transporte de cargas em perímetros urbanos teve que se adaptar as novas leis de restrição impostas pela prefeitura, que a exemplo do rodízio municipal de veículos impede o transito de caminhões de acordo com o final de placa do mesmo. Adequação da empresas de tranporte Graças a esta mudança de legislação, as empresas de transporte tiveram que rever suas estratégias de operação para poder atender suas necessidades sem que…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Direito e Legislação Liliane Rosa Machado - 6662400227 ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO Sorocaba 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Direitos têm que ser limitados Os direitos não são absolutos, pois eles podem sofrer limitações. Quando uma pessoa comete um crime, uma agressão, qualquer coisa

Página 1 de 47.322 resultados Legislação direta Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de…

Maria Augusta A. Bursztyn Endereço: SAS Quadra. 5 Lote 5 Bloco H 2º Andar. Brasília/DF e-mail - neta.assuncao@bol.com.br I – INTRODUÇÃO Desde o Brasil Colônia que foram instituídos diversos diplomas legais concernentes às águas. Mas a primeira legislação disciplinando os usos da água no País é de 1934, o Código de Águas. A partir da vigência deste Código a gestão dos recursos hídricos foi exercida pela Diretoria de Água, que após várias reformas administrativas passou a denominar-se…

advento da lei de crimes ambientais (lei 6938/98), que responsabiliza o gerador pelo seu resíduo até a sua destruição ou destinação final, as empresas e os órgãos ambientais têm se esforçado para realizar um gerenciamento adequado dos resíduos. Contudo, essa situação ainda é recente e há muito pouco efetivamente implementado com relação ao gerenciamento ambiental de resíduos sólidos no Brasil, em termos legais e práticos, em ambos os setores – público e privado. A aprovação do…

Fundamentação: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. Artigo 29 a 31 do Código Tributário Nacional A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. E tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do…

apenas um movimento onde deputados julgavam que poderiam eliminar o Antigo Regime apenas fazendo novas leis. A gravidade da crise econômica havia envolvido todo o país em uma situação caótica: os privilégios dados à nobreza e ao Alto Clero dilapidaram as finanças do país, situação ainda mais agravada com a participação da França na Guerra de Independência dos EUA em ajuda aos colonos e palas secas, responsáveis por uma crise agrária, que levava os camponeses miséria extrema e…

acusado, no caso o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. JUSTIFICATIVA Ao verificar que a lei 11.705/2008, denominada por “lei seca”, foi sancionada pelo Presidente da República e passou a vigorar a partir da sua publicação, em 20 de junho de 2008. Contudo, quando passamos a analisar o teor da alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela lei supra mencionada, ficou evidente a afronta ao principio constitucional da intervenção mínima…