Direito e Legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Direito e Legislação
Liliane Rosa Machado - 6662400227

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO

Sorocaba 2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
Direitos têm que ser limitados
Os direitos não são absolutos, pois eles podem sofrer limitações. Quando uma pessoa comete um crime, uma agressão, qualquer coisa que não faça bem para outra pessoa, ela é punida, e com essa punição são lhe tirados alguns direitos, justamente. Concordo plenamente em limitar alguns direitos quando se infringe a lei. As leis existem para isso, para impor alguns limites, senão o ser humano os ultrapassa. Um bom exemplo é a Lei Seca (Lei nº 11.705/08), que tenta frear os irresponsáveis ao volante.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é uma medida protetiva de urgência, que acontece quando uma mulher é agredida fisicamente. Na teoria tudo funciona perfeitamente, só que na pratica as coisas mudam. Quando a vítima denuncia, o companheiro ameaça e ela retira a acusação ou não chega a fazer denuncia; quando a mulher agredida presta queixa é dada entrada na medida protetiva para que o agressor não se aproxime, mas no caso apresentado, o autor da agressão entrou com habeas corpus preventivo contestando seu direito de ir e vir, isso foi uma atitude deplorável, além de agredir sua companheira quer andar por ai livremente, podendo aproximar-se da vítima e cometer novamente a agressão. No caso dele, seu direito de ir e vir teria sim que ser limitado, a justiça tem que fica do lado da vítima, sempre.