Lei Seca Embriaguez No Volante

verifica na redação do § 2º, art. 306 do CTB, admitindo prova testemunhal e outras em direito admitidas, não há no expediente probatório qualquer declaração que ateste que o Denunciado estava com sua capacidade psicomotora alterada ou que sinais de embriaguez estivessem presentes. Portanto, apenas o resultado do teste de etilômetro, frise-se frágil, inconsistente e ilegível, não é suficiente para ensejar uma ação penal eis que ausente a elementar do tipo penal "capacidade psicomotora…

PROJETO DE PESQUISA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela…

Através da Lei 12.760/12, o Brasil passou a ser um dos 12 países do mundo com mais rigor quando se trata da associação álcool e volante – embriaguez ao volante – segundo pesquisa publicada pela International Center for Alcohol Policies – EUA. Os outros 11 países são: Armênia, Azerbaijão, Colômbia, Croácia, República Tcheca, Etiópia, Hungria, Nepal, Panamá, Romênia e Eslováquia. Bafômetro Um pequeno bombom pode significar para o condutor do veículo, uma multa no valor de R$…

morrendo ou ficando sequelada/traumatizada. Uma parcela dessa cifra envolve motoristas que dirigiam sob efeito de álcool e/ou substâncias análogas. Esses acidentes causam anualmente à sociedade brasileira um custo de mais de 37 bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir…

1º Termo da Uniesp/Bauru - 2014) Um exemplo de caso envolve um motorista denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em 01/03/2009. Ele foi submetido a dois testes etilométricos, constatando-se concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido por lei. Em audiência no dia 05/04/2011, o juiz de primeira instância julgou a denúncia inepta. Foram usados os argumentos de que não foi…

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no…

Tema: a eficácia da lei seca Método: dedutivo O método dedutivo se baseia em premissas verdadeiras para chegar a uma conclusão verídica, divididas em premissa maior e premissa menor, Premissa maior: A lei seca alterou a Lei 9.503/97 para estabelecer alcoolemia zero e para impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. A alteração foi efetuada no dia 19 de junho de 2008. (A lei Nº: 11.705 conhecida vulgarmente como lei seca ) Premissa menor: “Somente

penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu

30/12/2013 13h02 - Atualizado em 30/12/2013 13h02 Operação 'Lei Seca' prendeu 83 condutores, em 3 meses, no Amapá Operação pretende combater acidentes com vítimas no trânsito. Detran prepara estratégia para fiscalização no Réveillon. John PachecoDo G1 AP Iniciada em 24 de setembro, a Operação 'Lei Seca' que combate através das blitz, a mistura entre álcool e direção, prendeu 83 condutores por estarem alcoolizados ao volante, informou Uesclei Costa, coordenador da operação no…

acordo com o tipo físico e estatura, mas o fato é que todos são afetados após a ingestão de bebidas alcoólicas. Países como França, Alemanha, Itália e Japão assistem aos índices de morte no trânsito cair há mais de 10 anos. Medidas como fiscalização, leis mais severas e estradas em boas condições foram colocadas em prática de forma rigorosa. Mas junto a tudo isso, um trabalho de educação com toda a sociedade – sobretudo com as crianças nas escolas – também fez toda a diferença. Para se…