Lei Remessas Lucros

maneiras: com o pró-labore e com a divisão de lucros. Não confunda pró-labore com divisão de lucros! Pró-labore significa “pelo trabalho” em latim. Ele é a remuneração que o sócio recebe pelo trabalho executado dentro da empresa. Divisão de lucros é o que sobra depois de todos os custos, despesas e impostos serem pagos. Sendo assim, se o sócio não desempenha nenhuma função dentro da empresa ele não deve receber o pró-labore, só a divisão de lucros. Por que é importante definir um pró-labore?

MALDONADO A LEI DO BEM E A INOVAÇÃO NO BRASIL Tendo como princípio motivador a Instrução Normativa RFB no 1.187/2011-RFB que disciplinou os incentivos fiscais relacionados às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da “Lei do Bem”, apresente uma revisão e apreciação desta lei e de legislação associada, seus impactos e efetividade, sob o ponto de vista da estratégia e administração da inovação. A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005,…

possa se manter ativa e concorrente no mercado. Tributos: Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário a lei) instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Impostos são uma parcela de renda da população apropriada pelo governo para determinados fins. Taxas financiam…

exemplos a seguir: ■ Donativos e pequenas encomendas, com ou sem cobertura cambial, que não caracterizem destinação comercial, até o limite, por remessa, de US$1 mil (ou o equivalente em outra moeda), por pessoas jurídicas, e de US$5 mil por pessoas físicas; ■ Mercadorias destinadas a feiras e exposições, sem cobertura cambial, enviadas ao exterior como remessa postal expressa, até o limite de US$5 mil ou o equivalente em outra moeda; ■ Amostras, sem cobertura cambial, que não…

APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO) a) nome e qualificação das partes; b) recebimento e efeitos; c) intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões; d) juntada das custas de preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos

protegida de outrem, independentemente de lei ou acordo de vontades. É princípio fundamental de justiça que, em se lesando qualquer dos direitos de outrem, há de se lhe indenizar, independentemente de prévio ajuste ou ato normativo, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa de uns em detrimento de outros. Desde o momento em que se reconheceu que todas as pessoas quer físicas ou jurídicas, quer de direito público ou de direito privado, estão subordinadas à lei (positivados nos…

receber de terceiros e que não se refere a operações de compra e venda. Créditos Compulsórios – registra os créditos que a empresa possui e que não tem prazo de liquidação estipulado, estando vinculados a uma operação imposta por contrato ou por lei, inclusive FGTS. Debita-se quando do aparecimento efetivo do crédito da empresa. Credita-se pela extinção do vínculo e recebimento do valor em retorno Seu saldo representa o crédito que a empresa tem vinculado com terceiros e é de natureza…

Patrimônio, não precisam ser contabilizados. Entretanto, alguns deles, que possam se traduzir em modificações futuras, poderão ser contabilizados através de Contas de Compensação, como por exemplo: Remessas de bens para industrialização, fianças a favor de terceiros, avais a favor de terceiros, remessa de títulos para cobrança bancária, assinatura de contrato de seguros. 2.2- Fatos Administrativos São aqueles que provocam modificações no patrimônio, sendo, portanto,…

qual os serviços são pagos for considerado “paraíso fiscal”, a alíquota passa a ser de 25%. Para serviços gerais, não-técnicos, a alíquota é também 25%. A base de cálculo do IRRF é a importância remetida ao exterior. Por determinação do art. 5º da Lei no 4.154, de 1962, nos casos em que a fonte pagadora assumir o ônus do imposto, a importância remetida ao exterior é considerada como líquida, caso em que deve ser feito o reajustamento, para mais, do rendimento bruto sobre o qual recai o…

contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 ("O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções,…