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cinco tópicos sobre liberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira1 Letícia de Campos Velho Martel Doutoranda em Direito Público – UERJ, Mestre em Instituições Jurídico-Políticas – UFSC, Professora Licenciada da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Colaboradora do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania – NUPEC 1Introdução – 2 O sacrifício ritual de animais - 3 A menção a Deus no preâmbulo constitucional - 4 O ensino religioso…

Afrânio de Carvalho Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro Registro de Imóveis Comentários ao sistema de registro em face da Lei 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n. 6.216, de 1975 Forense – Rio de Janeiro Conteúdo CAPÍTULO 1 ............................................................................................................................................... 7 HISTÓRICO DO REGISTRO ..................................................................................

RJ C315 2.ed. Cartilha IBDD dos direitos da pessoa com deficiência / [pesquisa e texto IBDD]. - 2.ed. [rev. e atualizada]. - Rio de Janeiro : IBDD, 2009. 104p. ISBN 978-85-609241. Deficientes - Direitos fundamentais. 2. Deficientes - Estatuto legal, leis, etc. 3. Integração social. I. Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 09-4212. 20.08.09 26.08.09 CDD: 305.908 CDU: 364.2 014602 Esta Cartilha IBDD dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi elaborada a partir de…

positivadas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que lhes dá concretude. Após, a própria relação professor-aluno-administração escolar e suas combinações será analisada nos seus contornos específicos de relação especial de sujeição – RES, para demonstrar o quão difícil é sopesar direitos numa relação que muito se furta ao controle prévio por uma lei de regência e que pode sofrer interferências outras que não advindas exclusivamente da lei, mas por…

São os princípios que orientam como agir ou não agir, visando ao interesse próprio e o coletivo. É ciência que regula os fenômenos sociais, por meio de normas criadas para conceber os valores de uma sociedade, num determinado tempo e espaço. As leis vigentes hoje contêm valores que não eram contemplados antigamente. No século XIX, por exemplo, a escravidão era admitida na sociedade, assim como a diferenciação entre sujeitos de sexos diferentes; hoje em dia todos as pessoas são…

movimento nacional do SENAI, iniciado no ano anterior, de busca de novos caminhos para essa modalidade de ensino. Paralelamente, em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei Federal nº 10.097 alterando dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Referida Lei introduziu expressivas modificações no tema vinculado ao regime de aprendizagem. Posteriormente, novos atos foram publicados, destacando-se sua regulamentação…

Educação) RESUMO Neste estudo propomos uma discussão a respeito da qualificação profissional de pessoas com deficiência auditiva e os obstáculos para o seu ingresso no mercado de trabalho. Nos últimos anos com políticas inclusivas e principalmente a Lei de Cotas vem modificando o cenário de exclusão desse grupo social. Porém, precisamos garantir o acesso à educação, o que representa um dos pilares da inclusão dessas pessoas. Visando-se a socialização do deficiente auditivo em uma…

mínimo de conhecimento das leis que regulamentam a organização e o funcionamento dos sistemas de ensino e das unidades escolares. Entretanto, o contato com os textos legais não ocorre de maneira uniforme; quer dizer, são diversas as reações dos educandos em face desses textos. Essas reações diversas podem ser agrupadas em pelo menos três tipos: a. Aqueles que acreditam que todos os problemas que afligem sua escola ou sua categoria profissional se resolvem a partir de uma lei. A esses…

........ 157 SANTA CATARINA ......................................................................................................................................... 161 LEI Nº 14.963, de 03 de dezembro de 2009 .............................................................................................. 164 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, DE 2004 .................................................................................... 166 PARECER Nº , DE 2009 ...................................

=> decorre da vontade dos proprietários. Eles quiseram ou alguém quis que houvesse um condomínio sobre um determinado bem. EX: quando o condomínio estabelece-se “causa mortis”. Artigos 1314 a 1326, CC. b) Legal => há hipóteses em que a própria lei estabelece condomínio. Paredes, cerca, muro = linha divisória. Artigos 1327 a 1330, CC. Outras formas de classificação de condomínio tradicional (mais moderna): Quanto à origem: a) Convencional ou voluntária = a mais comum = quando…