Lei Penal No Tempo E No Espaço Em Relação As Pessoas

e verbal. 5. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Vozes do verbo. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Redação e correspondências oficiais. 10. Compreensão e interpretação de textos. Legislação Aplicada 1. Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores): Divisão…

das formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem…

Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Curso de Direito Teoria de Delito Prof. Vinicius Gil Braga Lei Penal no Tempo, Espaço e sua Relação com as Pessoas Rodrigo Pelisoli Maiato Terra de Areia, 25 de março de 2013 INTRODUÇÃO Posteriormente a nossa literatura sobre o assunto, convém ressaltar que a evolução do direito penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto em suas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

Direito Penal Resumo - Guilherme De Souza Nucci – Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do

Conceito de Direito Penal A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. - O Direito Penal é o ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das infrações penais e das respectivas penas. - Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação…

DIREITO PENAL I CP – L.O.F. (C.N.) Lei: fonte formal mediata Direito Penal – ramo do direito público, trata do direito material (conteúdo). Somente a LEI pode regular a matéria penal, lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo. Matéria Penal não pode ser tratada por Medida Provisória, pois apenas tem força de lei, mas é ato do Poder Executivo. A E.C. 32/01, veda veementemente que o direito penal seja regulado, tratado por qualquer outro ato normativo. Assim, SÓ A LEI…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do

SÉRIE MATUTINA ANO: 2014 SEMESTRE: 1º (primeiro) HORÁRIO: 08:00 às 09:40 TEMA Aplicação da Lei Penal. OBJETIVOS a) Conferir ao aluno o entendimento sobre como ocorre a aplicação da lei penal; b) Fornecer ao aluno as diferenças na aplicação da lei penal no tempo e no espaço; c) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão da teoria e da prática referente à aplicação da lei penal; d) Familiarizar o aluno com o tema para que possa desenvolver o raciocínio lógico-jurídico…