Lei Penal No Tempo E No Espaço Em Relação As Pessoas

PROGRAMÁTICO Unidade 1: Aproximação temática – Conceito, objeto, histórico do Direito Penal e interdisciplinaridade (Criminologia e política criminal) * Conceito 1: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o ‘fato-crime’, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação…

• Direito Civil e Constituição Federal de 1988; Tópico 2 – Pessoa Natural ou Pessoa Física • Personalidade; • Nascituro; • Nome; • Capacidade e incapacidade de exercitar Direito; • Estado Civil e Domicílio Civil; • Comuriência (duas pessoas que morrem ao mesmo tempo – ex: acidente); • Ausência; • Morte presumida ou presunção de morte; Tópico 3 – Direito da Personalidade; Tópico 4 – Pessoa Jurídica • Conceito; • Classificação; •…

princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição…

O PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANALISADO SEGUNDO A OBRA DE FOUCAULT: um procedimento de objetivação do réu. RESUMO A pesquisa tem como objetivo analisar até que ponto o processo penal brasileiro, da forma como atualmente estruturado, constitui um ritual de humilhação do réu, ferindo sua dignidade ao transformá-lo em objeto de conhecimento. Para isso são estabelecidas relações entre o referido procedimento e a obra de Foucault. A estruturação do Código de Processo Penal é comparada…

Lei processual no tempo e no espaço Uma lei não e imutável, toda hora a lei sofre alterações, durante todo esses anos quantas leis não sofreram alterações. Quando uma lei esta sendo aplicada em um processo em andamento e surgi uma nova lei qual a lei que deve ser aplicada. Não podemos confundir lei penal material, de lei processual penal.Lei penal material esta ligada ao aspecto da punibilidade da lei, como por exemplo quando entra em vigor uma lei sendo que não e crime

Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo…

Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Introdução…

ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção…

RESUMO AV 1 DIREITO PENAL DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão). NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito. OBS: não são todas as ações humanas que são objeto do direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL –…

DA NORMA PROCESSUAL FORMAS E RESULTADOS INTRODUÇÃO As normas penais tem por característica possuir a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de aplicação de uma sanção penal. Sendo delas a excelência de máxima da aplicação. 1.A LEI PROCESSUAL PENAL A lei processual penal se qualifica em um ramo do direito público no qual regula a função do estado de julgar as infraçõcoes penais e então aplicar as penas, já o processo é uma…