Lei Orçamentaria Anual De Minas Gerais

relatórios - é objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS, do qual cabe destacar as Leis Nº 8.080/1990 e Nº 8.142/1990 (Leis Orgânicas da Saúde). A Lei Nº 8.080/90 atribui à direção nacional do SUS a responsabilidade de “elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal” (inciso XVIII do Art. 16). A Lei Nº 8.142/90, no seu Art. 4º, entre os requisitos para o recebimento…

atividades atinentes a área: Já há mais de três dezenas de habilitações devidamente estabelecidas e regulamentadas pelo conselho federal de biomedicina, garantindo essa atuação. Origem da profissão Tudo começou em novembro de 1950. Na segunda reunião anual da sociedade brasileira para progresso da ciência, realizada em Curitiba, foram apresentadas pelo professor Leal Prado, as ideias básicas que deveriam orientar os cursos de graduação e pós-graduação em ciências biomédicas(Cf.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Em obediência ao disposto no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; e art. 338, inciso I Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 2155 de 19/06/2001 e Decreto 3.298 de 20.12.99, que regulamenta a Lei 7.853 de 26.10.1989. Sendo a elas reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desprezadas as frações, conforme discriminado no Anexo I. 2.3 As pessoas portadoras de necessidades…

encarregado de elaborar as Contas Nacionais (CN), as quais são um retrato da situação global da contabilidade do país. A outra é a responsável pelas estatísticas mais corriqueiras sobre o desempenho das contas do setor público, mês a mês, o que cabe, em geral, ao ministério de economia do país ou ao seu Banco Central (BC). No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é encarregado da apuração das CN e, nesse sentido, foi durante muitos anos uma fonte…

planejamento das ações governamentais. A administração das contas públicas, o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade. Nesse contexto o que se busca é o saneamento geral das finanças dos governos em todas as suas esferas, convivendo-se, em contraponto, com a escassez de recursos financeiros para processar as grandes e variadas demandas de uma sociedade cada vez mais complexa. Diante desse…

procedimento dentro dos tribunais de contas no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: 1. Auditoria. 2. Controle externo. 3. Obras públicas. 4. Tribunais de contas _______________________ INTRODUÇÃO É indubitável a importância das obras públicas para a população em geral, tanto no aspecto dos valores dos orçamentos, alguns de cifras bilionárias, como também em relação à sua relevância social, principalmente quando em tais grupos de obras se tem saneamento básico, hospitais, escolas.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIA CECILIA GONÇALVES DE CAMPOS ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE GERENCIAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL BELO HORIZONTE 2012 MARIA CECILIA GONÇALVES DE CAMPOS ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE GERENCIAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA CLOVIS JOSÉ FONTES DE OLIVEIRA GESTÃO PÚBLICA CARUARU – PE 2014 CLOVIS JOSÉ FONTES DE OLIVEIRA GESTÃO PÚBLICA Dissertação apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requesito parcial para obtenção do titulo de Mestre em Gestão Pública. Orientação do…

accounting, public finances, investment. LISTA DE FIGURAS Figura 1: Sistema de Contas 24 Figura 2: Aprovação da PPA 28 Figura 3: Elaboração da LDO 29 Figura 4: Elaboração da LOA 30 Figura 5: Primeira Sondagem Profunda 47 Figura 6: Assinatura de Lei 2004 47 Figura 7: P1 Primeira descoberta no mar 48 Figura 8: Poço MO-13 50 Figura 9: Mapa com Localização de Assú 58 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Dados populacionais 58 Tabela…