Lei Organica De Seguridade Social

Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência, na Política de Seguridade Social, aponta para o caráter da Assistência Social como política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais, voltadas para a garantia de direitos e de condições dignas de vida das famílias. A Assistência Social foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da…

Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência, na Política de Seguridade Social, aponta para o caráter da Assistência Social como política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais, voltadas para a garantia de direitos e de condições dignas de vida das famílias. A Assistência Social foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NOME história da pREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Avaré 2013 NOME história da PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Oficina de formação: projeto de intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Políticas Públicas da Família; Políticas Sociais III; Metodologia Científica e Estágio Curricular Obrigatório II.

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

......................2 2. Implicações da Reforma de Estado na Politica de Assistência Social.................................3 2.1 O que são os direitos sociais?............................................................................................4 2.2 A inovação com a constituição federal de 1988..............................................................5 2.3 Lei orgânica da assistência…

INTRODUÇÃO Através do estudo do “serviço social e política social no Brasil” podemos ver a estrutura histórica do Serviço Social desde seu surgimento na década de 30 até os dias atuais. Com isso pode-se observar que anterior a Constituição Federal de 1988 o serviço social tinha outros rumos, com uma política assistencialista e imediatista e a partir da regulamentação da profissão e com a criação da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), a política social passa a ser vista como…

Unidade: Introdução à Seguridade Social, Princípios e Unidade I: Legislação 0 Unidade: Legislação Introdução à Seguridade Social, Princípios e 1. Seguridade social: conceito, divisão, denominação e natureza jurídica. • Conceito Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à Assistência social (CF/88, art. 194). Rede protetiva formada pelo Estado e particulares, com contribuições de todos

PEREIRA, Potyara. A Política social no contexto da seguridade social e do Welfare State A política social no texto, se refere as modernas funções do estado capitalista, ou seja uma política associada a um padrão de organização social e política, que mais precisamente depois da segunda guerra mundial, se distanciou dos parâmetros de laissez-faire e do legado das velhas leis contra a pobreza, se transformando num esquema de proteção social do qual o estado se encarrega das…

Seguridade Social 1. Conceito Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Pode ser compreendida como a técnica de proteção pela qual o Estado garante à sua população o bem-estar social. (Kerlly Huback Bragança) Marisa Ferreira dos Santos ensina que a Seguridade Social é um instrumento de bem-estar porque garante os

A trajetória da Assistência Social no Brasil. Resumo Este resumo analisa a proteção social brasileira, com destaque para a política de assistência social no contexto da seguridade social, apontando os limites tanto da política social quanto da transferência de renda no propósito de combater a pobreza, sem sobrepujar o marco da focalização. O “crescimento” da assistência social, e mais precisamente da transferência de renda, vem sendo denominado de assistencialização, pois se põe,…