Lei Organica Comentada

Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações. O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembléias legislativas.…

CESPE/UnB Edital: 2013 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU - ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO - ESPECIALIDADE: DIREITO Disciplina LÍNGUA PORTUGUESA Curso Professor Videoaulas Não se esqueça!!! Curso de Questões Comentadas do (Concluído), com o Prof. Fernando Pestana. CESPE http://www.euvoupassar.com.br/?go=cursos&c=veRRwkiqq2S_cBpH2zvG6nWn0p97sbycn09GUmafEU~&hud=056d4cd 70945cc76d42fe2d5cc46242a Dica Imbatível!!! MPU - DICAS SOBRE…

0 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120 1001 Questões Comentadas -…

HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................3 2. REFLEXÕES SOBRE OS MÍNIMOS SOCIAIS DA LOAS ..................4 3. 4. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de discutir alguns aspectos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993),…

poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 10 3. CORRETO. Segundo a doutrina, a teoria geral do Estado é o estudo do Estado pelos mais variados prismas, como o jurídico, sociológico, político, e…

bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por sua vez, a Lei Complementar 101 de 04/05/2000 – LRF a chamada Lei…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

RICARDO CUNHA CHIMENTI Apontamentos de Direito Constitucional (2.ª ed.)................................................................................................... R$ 41,00 Prof. Victor E. Rios Gonçalves Aspectos do Processo Penal à Luz da Lei n. 9.099/95 (5.ª ed.) .................................................................... R$ 9,00 Crimes contra a Administração Pública (4.ª ed.)…

conceitos teóricos do Projeto Político - Pedagógico e na legislação vigente. Antes de iniciar a leitura dos documentos que tratam das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, vamos ver o que diz a Lei 9.394/96 em relação a essa etapa da Educação Básica. Em relação ao Ensino Médio, a Lei 9.394/96 estabelece, entre suas finalidades, “a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos”, e “a…

ramo do Direito Público que visa o direito ao sufrágio. Sendo um conjunto sistemático de normas do direito público regula no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo…