Lei Organica Comentada

INTRODUÇÃO A legislação previdenciária brasileira por meio da Lei Organica 3.807 de 1960 ao instituir o direito a chamada aposentadoria especial para as pessoas que exercessem atividades penosas, insalubre e perigosas, trouxe pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico pátrio a ideia de trabalho penoso. Considerando penosas funções como as de magistério, cobradores e motoristas de ônibus, trabalhos permanentes em subsolo etc. Ocorre que, hoje, a lei que garante o direito a…

Solução comentada da Prova de Biologia 8 questões 01. “O Ceará vive a segunda maior epidemia de dengue de sua história. De acordo com o último boletim epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), atualmente existem 23.357 casos confirmados da doença em 126 municípios. Em Fortaleza, 10.562 ocorrências foram confirmadas, o que corresponde a mais de 45% dos registros em todo o Estado”. Jornal O POVO, 3 de setembro de 2001 O transmissor dessa doença é o mosquito…

intervenção no setor saúde e, após a segunda guerra mundial, passa a assumir obrigações financeiras no que se refere à assistência à saúde da população. A previdência Social no Brasil surgiu em 1923 com o Decreto Legislativo que ficou conhecido como Lei Elói Chaves criando as Caps - Caixas de Aposentadoria e Pensão. Estas eram organizadas pelas empresas e ofereciam assistência médica, medicamentos, aposentadorias e pensões. Apoiado em historiadores, cita que no período de 1923 a 1933…

marcante. Nunca, em todo decorrer da Revolução Norte-americana, apelou-se para os direitos do homem, de maneira a colocar em perigo os direitos dos cidadãos. Nunca a soberania do povo foi empregada como uma desculpa para solapar o respeito devido às leis ou ao fundamento da estabilidade social. Em caso de algum indivíduo, uma classe social ou os representantes de um estado apelaram para uma declaração de direitos, como justificação para esquivar-se de uma obrigação, ou repudiar a…

exposição. Gases Vapores Líquido Nuvens Neblinas Poeiras Fumos Segurança e Saúde no Trabalho – Henriette Simões 9 SEGURANÇA SAÚDE NO TRABALHO Capítulo IV – Perigos e Riscos PERIGOS BIOLÓGICOS OU AGENTE RISCO BIOLÓGICO São poeiras orgânicas originados de fontes diferente como VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PROTOZOÁRIOS, PARASITAS e BACILOS • • • • • • Virus Bactéria Fungos Protozoários Parasitas Bacilos PERIGOS ERGONÔMICOS OU RISCO ERGONÔMICO São…

aos ‘minus habentes’. É este, sem dúvida, o primeiro aspecto da assistência judiciária: o mais premente, talvez, mas não o único”. ADA PELLEGRINI GRINOVER – Professora Titular da Universidade de São Paulo Modificando a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a novel Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, estabeleceu que, dentre outras diversas funções institucionais, caberá à Defensoria Pública exercer a defesa das pessoas jurídicas em processos…

ambiental, atribuindo ao estado o dever de promover a educação ambiental a todos os níveis de estudo e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art. 225, inciso VI). A definição de educação ambiental e dada no artigo 1° da lei n° 9.795/99 como processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como uso…

finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar,…

abstrata da norma. A interpretação histórica leva em consideração as circunstâncias políticas, sociais, econômicas e culturais presentes no momento da edição da norma. Confere-se importância ímpar à análise das exposições de motivos do projeto de lei, das discussões do parlamento e da sociedade, da evolução histórica do instituto disciplinado na norma. Assim, se chega ao que o legislador pretendia dizer ao redigir o texto objeto de interpretação. Vale destacar que os critérios expostos não são

para as múltiplas expressões da questão social, sem o rigor teórico-metodológico necessário. Alguns elementos parecem centrais no texto da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social): a afirmação da assistência social como política de seguridade social, a noção de mínimos sociais e gratuidade de serviços e benefícios, são essas e outras definições da referida lei e da Constituição de 1988, sendo direitos assegurados da sociedade; direito à educação, saúde, moradia, alimentação, ou seja…