Base de cálculo do ipi

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma, direta ou indiretamente, estiveram ou estão associados ao tema da pesquisa, temo-las citadas, quando, de suma importância para o embasamento da questão, transcritas em seus pontos mais importantes. Como se trata do gênero, cuja espécie é um imposto de âmbito nacional, presente em praticamente toda a cadeia produtiva da nação, um erro ou uma ilegalidade na forma de cálculo do mesmo pode gerar um viés sem retorno, seja na ótica do corpo magistral seja na ótica do corpo empresarial brasileiro. Dado que a nação necessita crescer, e isso se faz entre outros métodos, pelo poder da sua indústria, seria de bom grado que o corpo empresarial encontrasse fonte confiável, daqueles que escrevem as nossas leis e decretos. Esse é o objetivo do trabalho. Demonstrar a discordância existente na majoração do IPI face ao Código Tributário Nacional e o interesse do corpo empresarial na presente dicotomia. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA CF/88 Na…

fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar determinada quantia em dinheiro. Ex: compra de um óculos -…

...........................................................................................52 2.3.2.2.1 Tributação plurifásica cumulativa ............................................................................53 2.3.2.2.2 Tributação plurifásica não-cumulativa – Imposto do Tipo IVA ..............................54 2.4 HARMONIZAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA.........69 2.5 COORDENAÇÃO JURISDICIONAL DE IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS........74 2.5.1 Princípio de…

uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e patrimônio, importação ou exportação, como se faz hodiernamente. Outro grande problema do “sistema tributário” era a inexistência absoluta da separação da competência fiscal trazendo como conseqüência…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

Prof. PHPêgas Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação…

segmentos voltados à áreas específicas como: Contabilidade Financeira, Comercial, Societária, de Custos, Gerencial, Tributária, entre outras, que interagem entre si, para que a Ciência Contábil adquira a necessária harmonia e uniformidade no cumprimento dos seus objetivos. No contexo do presente estudo, a Contabilidade Tributária tem como objeto principal o reconhecimento dos institutos tributários incidentes sobre o patrimônio, as operações e relações ambientais, à luz dos regulamentos…

se a empresa faz opção adequada para a utilização efetiva dos benefícios fiscais (uma forma de planejamento tributário), essa carga tributária reduz-se para algo em torno de 22% do faturamento, proporcionando-lhe uma economia de impostos equivalente a 11% do mesmo faturamento. Nesse contexto, esta pesquisa apresenta-se como algo inovador, porque verificou-se ser escassa a bibliografia disponível sobre o assunto e ainda mais difícil encontrar-se publicações que tenham avaliado,…

excesso de demanda constatado no decorrer da Oferta, conforme opção outorgada pela Companhia aos Coordenadores no contrato de colocação das Debêntures, que foi exercida pelos Coordenadores em comum acordo com a Companhia. As Debêntures foram registradas para (i) distribuição no mercado primário através do SDT – Sistema de Distribuição de Títulos, administrado pela CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação (“CETIP”), com base nas políticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA – Associação…

créditos tributários de ICMS, fundamentados na Contabilidade. Considerou-se como reclamados aqueles créditos, impostos ou penas pecuniárias, que foram objetos de auto de infração e ocasionou um processo administrativo fiscal. Para encontrar respostas à investigação desenvolveu-se uma pesquisa exploratória documental, descritiva, utilizando-se a técnica de análise do conteúdo, tendo como fonte de pesquisa os acórdãos exarados pelas Juntas de Julgamentos, através de processo…