Lei Nº 8 666 93

Núcleo de pesquisas, informações e políticas públicas da Universidade Federal Fluminense DPSB – Departamento de Proteção Social Básica DPSE – Departamento de Proteção Social Especial IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome NOB – Norma Operacional Básica NOB-RH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à…

– Grande Decreto da do Lei Sul ........................................................................................................... 62 3689/41 ................................................................................................... 63 Decreto-Lei Código Justiça Militar ................................................................................................................. 69 Anexo V – Habeas Corpus no Código de Processo Penal Militar – Decreto Lei 1.002/69…

ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A Lei Federal nº 4.591 não previa essa obrigatoriedade. Mas regras comportam exceções, como o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO ANULATÓRIA.…

do crédito tributário................................................................................57 7.7 Administração tributária................................................................................................................59 8 IMPOSTOS EM ESPÉCIES.....................................................................................................64 8.1 Impostos…

Geografia e Estatística IDH - Índice de Desenvolvimento Humano IGD - Índice de Gestão Descentralizada IGDE - Índice de Gestão Descentralizada Estadual IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome MEC - Ministério da Educação e Cultura MS - Ministério da Saúde NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família NIS - Número de Identificação…

7 3.5 Lista de Abreviaturas .............................................................................................8 3.6 Lista de Siglas..........................................................................................................8 3.7 Sumário....................................................................................................................8 3.8 Corpo do…

concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios coesos, a fim de…

........................................................................................... Figura 7: Agradecimentos........................................................................................................................... Figura 8: Epígrafe........................................................................................................................................ Figura 9: Resumo......................................................................................

Revista Acadêmica Ano 4 – nº 6-8 –2012 Revista Acadêmica, Ano 4, nºs 6-8 2012 – UNIBR, Faculdades São Sebastião Expediente UniBr – Faculdade São Sebastião Rua Agripino José do Nascimento, 177 Vila Amélia – São Sebastião – SP CEP11600-00 www.unibr.com.br Tel. (12) 38933100 Mantenedores Prof.ª Maria Amélia Governo Merlin e Fábio Merlin Diretor Geral Prof. Ms. Leandro José Giovanni Boaretto Diretor Acadêmico Profa. Ms. Patrícia de Souza Guilherme da Costa Revista Acadêmica

......................................................................................... 6 Inimputabilidade do menor ...................................................................................................................... 9 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ........................................................................... 10 LIVRO I ................................................................................................................................