Lei Nº 12 737

aborrecimento e transtorno gerado. Por volta de 12:53 horas, vendo os Autores que não conseguiriam resolver a presente situação e DESESPERADOS, pois não conseguiriam chegar a tempo da Cerimônia Religiosa, procuraram a Delegacia Especial Apoio Operacional de Policia do Aeroporto de Confins e lavraram o BO , que acompanha a presente incial. Não foram fornecidos telefones ou Internet. Se o foi, isso não foi divulgado aos passageiros como determina a lei. Com todos os dissabores…

...................51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como primordial interesse analisar os títulos de crédito, bem como o Conhecimento de depósito e Warrant, Protesto, Debênture e Conhecimento de Transporte, previstos nas “Leis que regem os Títulos de Crédito”. Tal análise será feita buscando identificar suas naturezas jurídicas, as características que compõem cada um, os efeitos jurídicos que produzem, o elementos necessários para a sua constituição, assim como…

arbitragem histórica e a arbitragem moderna; 5. A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema anterior; 7. A Lei nº 9.307, de 23/09/1996; 8. A arbitragem brasileira e sua constitucionalidade; 9. A arbitragem no mundo atual; 10. O Direito Processual supranacional; 11. O modelo da União Européia; 12. O sistema embrionário do Mercosul; 13. Conclusão. 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na…

importante em nossas vidas. Por fim, a todos o meu muito obrigado, os meus mais sinceros agradecimentos, por terem participado deste capítulo do livro de minha vida. “Não há igualdade efetiva, embora as leis e as Constituições o digam, onde aquele que pode esperar trata com o que suspira pelo pão; onde aquele que tem por cúmplice o seu capital discute com quem tem por patrimônio a fome!” (Edmond Picard, 1942). RESUMO…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro há de ser antecedida com…

10.3. Recursos Humanos 10.4. Informação Adicional sobre os Administradores 68 CAPÍTULO 11 – FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DIRECTIVOS 70 11.1. Comité de Auditoria 11.2. Conformidade com o Regime das Sociedades Comerciais 70 70 CAPÍTULO 12 – PRINCIPAIS ACCIONISTAS 70 70 71 12.1. Estrutura Accionista 12.2. Acordos com Impacto na Estrutura Accionista 2 68 68 69 69 70 71 71 CAPÍTULO 13 – INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA…

advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício…

credores. A utilidade da decisão aparece como critério para julgar sua qualidade. Por outro lado, em vários países Sul-americanos, está designada primeiramente para assegurar que o montante apropriado do imposto de renda seja arrecadado pelo governo. A Lei nº 6.404/76 contempla no Brasil o tratamento tributário, porém está mais ligada à proteção dos credores da entidade. Já na Europa e Ásia, a Contabilidade é designada para auxiliar no cumprimento das políticas macroeconômicas, tais…

de mera utilidade econômica. O Direito burguês, segundo o modelo do Código Napoleão, concebeu a propriedade como poder absoluto e exclusivo sobre coisa determinada, visando à utilidade exclusiva do seu titular (eigennützig, como dizem os alemães).12 Ademais, na concepção prevalecente em todo o século XIX, a propriedade figurou como o instituto central do Direito privado, em torno do qual gravitariam todos os bens, em contraposição às pessoas. Na distribuição sistemática das…

de retorno do Investimento .................................................................................11 4.4.Valores .............................................................................................................................12 4.5.Conclusão Financeira........................................................................................................13 5.ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS .....................................................................................