Lei Numero 7210

quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal demonstrava as novas tendências do Direito Penal. A punição tornou–se um método e uma disciplina. A prisão passou a não ter um caráter de humilhação física e moral do indivíduo. Neste momento já se previa que presos após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje. Porém, abrange uma parte ínfima dos…

demonstram que a cominação de pena de trabalhos forçados é inconstitucional, entretanto, a imposição de trabalho aos condenados por crimes, como decorrência natural da condenação, com fins educativos e ressocializantes, é previsto e recomendado pela lei desde que respeitadas determinadas condições, sendo perfeitamente aplicável na prática, embora demande intenso investimento estatal, tanto financeiro quanto laboral. Palavras-chave: Trabalhos Forçados.Trabalho Penitenciário.…

ditas NR, são normas que regulamentam, fornecem parâmetros e instruções sobre Saúde e Segurança do Trabalho. São em número de 34, a saber 29 Normas Regulamentadoras e 5 Normas Regulamentadoras Rurais. As NRs são elaboradas por uma comissão tripartite composta por represntantes do governo, dos empregadores e dos empregados. Veja as 34 Normas Regulamentadoras em nossa seção de Normas e Leis 5. Voltar Que é trabalho noturno? Trabalho noturno dá direito a adicional de insalubridade?…

"A". GABARITO: Recuso de Apelação, mediante petição e as respectivas razões, para apreciação por Câmara competente do Tribunal de Justiça de São Paulo. QUESTÕES PRÁTICAS 4 - Cite três crimes considerados hediondos. Considerar o disposto na Lei 8.072/90 5 - Estabeleça a diferença entre a concussão e a corrupção passiva. RESPOSTA: A diferença está no núcleo do tipo. Na concussão o agente "exige" a vantagem indevida, enquanto que na corrupção passiva o agente "solicita" ou…

consideração o modelo socioeconômico e a forma de Estado em que se desenvolve esse sistema sancionador Reforma penal de 1984 Traz um direito penal moderno porque até então era um modelo de base de segurança jurídica muito forte. Quanto mais severas forem as leis do direito penal de uma comunidade, esta não é tão evoluída No direito penal brasileiro, vemos o conceito de pena como mais humanitário Teorias justificadoras da pena Teoria absolutista ou retributiva – que justifica a…

Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto Penitenciário desse estado. Utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e observatória o objetivo é realizar uma comparação entre as legislações que regulamentam a…

PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA CONDENAÇÃO – ART. 3º Conforme o disposto no art. 5º, caput, da CF, todos são iguais perante a lei Preservação dos Direitos Fundamentais – V. art. 5º XLIX da CF e art. 38 do CP Direito ao sigilo da correspondência. - Vide HC 70 814 – STF, 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Melo - Vide art. 41, p. único. - Vide art. 3º, “c”, da lei 4898/65. Direitos Políticos - Estão suspensos, cf. art. 15, III da CF. - Em relação aos provisórios não…

brasileiro, e veremos também as modalidades punitivas existentes com foco nas vigentes atualmente no Brasil. No quarto e último capítulo, trataremos da execução penal, de como a prática é gritantemente diferente de sua previsão na Lei de Execução Penal (lei n.7210 de 1984), apresentando graves violações de direitos humanos em um notório desrespeito à Constituição Federal. A imensa falta de infraestrutura do sistema penitenciário brasileiro, como também veremos, traz repercussões ao…

instigado várias discussões entre renomados juristas, levando à comparação entre a natureza e as consequências de pena e medida de segurança. Palavras-chave: Periculosidade - Semi-imputáveis e inimputáveis – Sistema vicariante – Prazo ilimitado – Lei de Execução Penal Introdução As medidas de segurança são de enorme valia para o Direito Penal em todo o mundo, tendo função diferente da pena, apesar de ambas terem suas semelhanças. É preciso entender seu modo de aplicação e suas…

estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de drogas injetáveis. Além dessas doenças, há um grande número de presos portadores de distúrbios mentais, de cáncer, hanseníase e com deficiências físicas (paralíticos e semiparalíticos). Quanto à saúde dentária, o tratamento odontológico na prisão resume-se à extração de dentes. Não há…