Lei Numero 7210

.................................................................. |21 | |4.1 |Modelos idôneos para melhores reabilitações............................. |22 | |4.2 |A função social da lei .................................................................. |23 | |5 |Conclusão..................................................................................... |24 | | |Bibliografia.....

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais” (LOAS, 1993). Posteriormente, a LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30…

existente em 30.11.2001, as disposições deste último Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, Considerando o disposto no arts. 49, XXIX, e 50, III, da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997, e o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos remetentes localizados em outra unidade da Federação e ao importador localizado neste…

salud y medio ambiente a través de la reciclaje consciente. Os indicadores do resultado do proyecto era la soma de los beneficiarios capacitados para aturaren de forma consciente y técnicamente correcta con la reciclaje y lo número total dos que, después de lo curso, ingresaran en lo mercado de trabajo, rescatando la dignidad con una nova visión ambiental y de salude, y la reducción de la criminalidad. No desenvolvimiento do proyecto los apenados recebaran…

antes das regras estruturação e organização do Estado, demonstrando a preocupação do legislador brasileiro em demonstrar que o foco é a primazia da pessoa humana, independente da situação em que se encontre. Especificamente quanto aos reclusos, a Lei Federal 7.210/84 e suas alterações posteriores buscaram proteger os direitos mínimos dos presos, criando jurisdição própria, proporcionalidade e de certa forma humanizar o cumprimento de medida tão odiosa ao ser humano que é a…

direitos fundamentais da Carta Magna, onde basta citar o art 5º, XLIX ( que assegura aos presos a integridade física e moral, que é o respeito pela pessoa humana e também um dos princípios da nossa Constituição. Podemos estabelecer que ainda a própria Lei de Execução Penal (LEP), no art. 88 dispoe que a pena do preso deve ser cumprida em uma cela individual, isso só no papel, pois no Brasil a realidade é outra o qual seria uma área de seis metros quadrados e o art. 85, prevê um…

estabelece uma estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. Uma constituição se aplica a diferentes níveis de…

carcerária, de 28,8% (68.959 em número absoluto). SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMPARAÇÃO ENTRE PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS (1990 A 2012) Presos provisórios X Presos condenados 600.000 500.000 195.036 Presos provisórios 400.000 300.000 200.000 16.200 100.000 318.677 73.800 0 1990 2012 Fonte: DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional Presos condenados FATOS IMPORTANTES • O número de presos provisórios cresceu 1104% entre 1990 e 2012. • O número de presos…

julgador ao qual submeteu a sua causa. TEORIA GERAL DOS RECURSOS I. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA. Segundo Ada Pellegrini, recurso é o instrumento processual “voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei, utilizado antes da preclusão e, na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão judicial anterior.” Deste conceito apresentado acima, retiram-se as principais…