Lei Numero 7210

A legislação do Simples Federal Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso teve um papel importante no contexto de unificação de impostos e tratamento diferenciado para a microempresas e empresas de pequeno porte.Sua sistemática funcionou até junho de 2006 e foi o pontapé decisivo para a implantação de um novo sistema integrado de recolhimento de impostos o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123 assinada…

O Código Penal brasileiro adotou-as através da Lei n.º 7.209/84. Posteriormente, em 1998, a Lei n.º 9.714 aperfeiçoou os institutos que tratam das penas alternativas. Através de uma pesquisa bibliográfica buscou-se analisar as penas alternativas e descobrir se são realmente eficazes na redução da criminalidade. Existem inúmeras vantagens na aplicação de pena restritiva de direito ao invés de pena privativa de liberdade, tais como diminuição do número de reincidência, economia para os…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Observa-se, portanto que, à luz da lei brasileira, os menores de dezoito anos, assim compreendidos crianças e adolescentes, são incapazes de entenderem os atos que praticam, não devendo responder pelas conseqüências penais decorrentes. Isso quer dizer que são…

um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pelo apenado, pois, a pena tem que ser eficaz e justa uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reintegrar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. Essa recuperação passa por um leque complexo de ações que envolvem a educação, a saúde, a assistência social e o incentivo ao trabalho como formas de permitir ao preso condenado a revisão de seus conceitos sociais e assim, gerar nele a expectativa

12 2.1 DOS SISTEMAS PENAIS: BREVE RELATO HISTÓRICO............................ 12 2.2 PRISÕES BRASILEIRAS: BREVE RELATO HISTÓRICO............................. 18 2.3 ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ATUAL...... 20 2.4 LEI N 7.210/1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).................................... 22 2.4.1 Realidade dos presidiários brasileiros confrontada com a LEP....................... 22 CAPíTULO III...................................................................

do homem contra o homem, entregue pela comunidade à vingança do ofendido, ou da família da vítima” 4 Assim, as penas impostas versavam sobre castigos corporais, caracterizadas pela crueldade, ou pela chamada perda da paz, ou outlaw (fora da lei), pela qual o indivíduo era condenado ao degredo. Não havia uma arquitetura penitenciária própria e os acusados eram mantidos presos até a celebração do julgamento em torres, calabouços, conventos abandonados, aposentos em ruínas ou…

O segundo é o da determinação taxativa. E o último é o da irretroatividade. a) Reserva Legal O postulado da Reserva Legal está claramente prescrito no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal vigente, e o seu teor é o seguinte: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ressalte-se que o princípio em causa tem historicamente gabarito constitucional. A nossa primeira Constituição, a de 1824, em seu artigo 179, XII, a de 1891 no artigo 72, parágrafo…

.....................................08 1.3. Medida de Segurança..................................................................10 1.4. Previsão legal no Código Penal...................................................13 1.5. Previsão legal na Lei de Execução Penal...................................15 2. DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA...................................18 2.1. Hospitais de Custódia...............................................................18 2.2.…

ao director do Instituto das Artes, podendo ser estabelecidas alterações às condições dos contratos iniciais e aos montantes dos apoios, nos casos e nos termos a definir por portaria do Ministro da Cultura. 2 — Com vista às renovações previstas no número anterior deverá ser efectuada a avaliação das actividades desenvolvidas pelas entidades beneficiárias e a apreciação dos respectivos planos de actividades e orçamentos para o ano de 2004, devendo ser tidos em conta os pareceres das…

de dentro das penitenciárias de segurança máxima,que por sua vez,não atingem seus objetivos em relação à reabilitação e ressocialização dos presos. À preocupação da sociedade com o crescimento da violência,o Estado responde com o aumento de leis penais cada vez mais duras, porém, incapazes de evitar a prática criminosa. As unidades prisionais cada vez mais superlotadas, muita violência e descuido, a realidade prisional aponta horizontes nada otimistas.No Brasil são encarcerados…