Lei Numero 7210

existiu. Consentimento: ambas às partes. Partes: vendedor e comprador. Coisa: licita, possível, determinada ou determinável. Art. 104 CC Preço: Passível de cálculo. Características: Típico: Tipificado pela legislação, regulamentado por lei. Consensual: Bilateral: obrigação para ambas às partes. Oneroso: Solene: 108 CC Não solene: 24.02.2014 - COMPRA E VENDA Negócio jurídico suspensiva ( fica condicionada a uma condição) e resolutiva( encerra-se com o…

culpa, ou da prisão, ou em casos cometidos nas mesmas cadeias a que os ferros servem de penas, se poderá usar deles contra tais escravos; ou outras quaisquer pessoas livres, e se lhes não poderá dar outro algum castigo mais, do que aquele, que pelas leis for permitido, por não ser justo que esteja no arbítrio de um julgador mandar prender alguma por respeitos particulares e que na prisão seja vexada com ferros com o rigor da prisão, ou algum gênero de castigo. Ao regedor da Justiça hei…

Alexandre Vianna, pelo apoio neste trabalho, a todos os meus amigos e colegas de faculdade pelo auxílio, incentivo e amizade dedicados a mim por todo este feliz período de graduação . EPÍGRAFE “A lei não pode forçar os homens a serem bons; mas pode impedí-los de serem maus." (Anônimo) ÍNDICE…

construção civil e em outras indústrias. Algumas de suas utilizações são indicadas abaixo: Andaimes; Revestimento, empenas de telhado - pinho de 1a ou 3a ; Formas para concreto - pinho de 3a, jequitibá ou compensado; Estrutura de telhado – madeira de lei ou eucalipto (roliço ou serrado); Tacos, assoalhos - peroba rosa, peroba do campo, sucupira, ipê e jacarandá; Mourões para cercar pastos e currais - aroeira, amoreira, eucalipto tratado, braúna e candeia; Tábuas para cercas de…

jovens em atividades violentas e, em grande parte, criminosas (Adorno e Cardia, 1999; Zaluar, 1996a e 1996b; Peralva, 1996) favoreceram o surgimento de questões penitenciárias exacerbadas, atualmente, como a superlotação carcerária e o elevado número de jovens detentos. “[...] nada deveria ser abraçado com força por um consumidor, nada deveria exigir um compromisso “até que a morte nos separe”, nenhuma necessidade deveria ser vista como inteiramente satisfeita, nenhum…

começaria a escrever uma parte da história da contabilidade. Entretanto, é somente muitos anos depois, a partir de 1770, que surge a primeira regulamentação da profissão contábil em terras brasileiras, quando Dom José, rei de Portugal, expede a carta de lei a todos os domínios lusitanos. Neste documento, dentre outras regulamentações, fica estabelecida a obrigatoriedade de registro da matrícula de todos os guarda-livros na junta comercial. Em 1870 acontece a…

preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune,…

....................... 2.2.2 Código Civil............................................................................................ 2.2.3 Estatuto do Idoso................................................................................... 2.2.4 Lei Orgânica da Assistência Social........................................................ 11 11 11 12 13 15 16 17 17 17 3 DOS DIREITOS DO IDOSO................................................................................. 3.1 Fontes Formais......

Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º do CP). c) (X) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço…

planos de reforma destinados à prisão, reservam especial atenção à educação. A arquitetura das unidades prisionais prevê sempre espaços reservados à escola. A Lei de Execução Penal assevera que o Estado é obrigado a prover a educação fundamental nos estabelecimentos penitenciários, devendo integrar-se ao sistema escolar da unidade federativa (Lei de Execução Penal, Artigo 18). Até o início da década de 80, a educação escolar no interior dos estabelecimentos penitenciários efetivava-se…