Lei Numero 7210

ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB). Fim 21/8/2014. Sistema jurídico quinta-feira,…

administrativa, a atuação legiferante exclusiva da União garante que leis materiais e processuais, competem a União, na égide do art. 22, I, CF. Por outro lado, no que tange a organização e funcionamento de estabelecimentos prisionais, a atuação é menos restrita, pois, prevê a concorrência entre os entes federativos (art.24, I, CF) Autonomia do Direito de Execução Penal: Esta é a denominação dada na exposição de motivos da Lei 7210/84 para o ramo de direito que cuida da execução da…

aproximadamente quatrocentos e quarenta mil presos, somos o quarto maior país do mundo em contingente de aprisionados. Somente EUA (mais de dois milhões e cem mil), China (mais de um milhão e meio) e Rússia (aproximadamente oitocentos mil), apresentam maior número de aprisionados. Como acima afirmamos, o sistema penitenciário, embora promovendo o afastamento momentâneo do apenado do convívio direto com a sociedade, deveria se constituir em espaço favorecedor da posterior reintegração…

GONÇALVES1 Mário COIMBRA2 Daniela de Lima AMORIM3 Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente RESUMO: O presente trabalho realiza um comparativo entre a assistência religiosa no âmbito prisional e sua positivação na Lei de Execução Penal (LEP). Muito embora as normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso (artigos 10 e 11), ensejem grande avanço jurídico-penal, a realidade do sistema prisional diverge do que se prevê…

especialmente o Direito penal – despertaram seu interesse pela Psicologia. A personalidade do criminoso, o papel da punição, a influência do sistema penal na recuperação, ou não, da delinquência, esses são os temas de seu interesse. Não a formalidade da lei, mas seus efeitos na constituição do indivíduo (1999b, p.332) Anotações Sobre a Psicologia Jurídica 197 PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2012, 32 (num. esp.), 194-205 Leila Maria Torraca de Brito Foi na UERJ, porém, que esse…

carcerária brasileira, apresentando informações que revelam a crise em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, pontuando os principais fatores que tem colaborado para esta crise. Ainda apontaremos os direitos e deveres do preso estabelecidos na Lei de Execução Penal, ao dissertarmos acerca dos direitos do preso. Discutiremos ainda, com maior ênfase, o trabalho penitenciário como o grande colaborador para a ressocialização, inserção do preso condenado à sociedade, ajudando desta…

Vigoravam as Ordenações Filipinas promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, procedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456) cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de Portugal e autoridades eclesiásticas, além de antigos costumes nacionais e de foros locais. As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil,…

específicos dispensados aos presos comuns. Após a edição da medida, vários apontamentos a respeito do regime questionaram sua (in)constitucionalidade frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho,…

divisão ou o quociente entre dois números A e B, A denotada por . B Exemplo: A razão entre 12 e 3 é 4, pois 12 = 4. 3 Proporção Já a palavra proporção vem do latim proportione e significa uma relação entre as partes de uma grandeza, ou seja, é uma igualdade entre duas razões. Exemplo: 6 10 10 6 = , a proporção é proporcional a . 3 5 5 3 A C Se numa proporção temos B = D , então os números A e D são denominados extremos enquanto os números B e C são os meios…

divisão ou o quociente entre dois números A e B, A denotada por . B Exemplo: A razão entre 12 e 3 é 4, pois 12 = 4. 3 Proporção Já a palavra proporção vem do latim proportione e significa uma relação entre as partes de uma grandeza, ou seja, é uma igualdade entre duas razões. Exemplo: 6 10 10 6 = , a proporção é proporcional a . 3 5 5 3 A C Se numa proporção temos B = D , então os números A e D são denominados extremos enquanto os números B e C são os meios…