Lei Numero 7210

fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do

como o exame da Lei Nº 7.210 de 1984 e sua alteração através da Lei Nº 12.433 de 29 de Junho de 2011. Desse modo, foram estabulados a legislação e doutrina especifica com intuito de esclarecer e esmiuçar o assunto ora abordado. Posteriormente, a finalidade central voltou-se para a remição através do estudo e do trabalho, trazendo seu contexto teórico e pratico. Nesse sentido, foi necessário fazer uma analise dos artigos revogados com os atuais, além de observar os demais artigos da Lei…

influência da mídia na produção legislativa penal brasileira Oacir Silva M ascarenhas Resumo: Por meio de um escorço histórico da legislação penal brasileira é possível observar que casos criminais célebres vêm ensejando precipitadas alterações nas leis criminais. Os legisladores de plantão aproveitam-se do afã sensacionalistas e legislam ao sabor dos veículos de comunicação. Neste diapasão a mídia vem violando rotineiramente o ordenamento jurídico brasileiro e vem deixando de…

sociedade um sistema correcional destinado a receber aqueles que estão em conflito com a lei, tanto para a proteção da sociedade, tanto para a reeducação do infrator, que é a finalidade principal do Sistema Prisional. Neste diapasão, na doutrina moderna entendemos como “Prisão” que é o local adequado ao cumprimento da pena e a reeducação do infrator, onde ali estão alocados os criminosos, as pessoas transgressoras da lei, que estão com a liberdade cerceada e que carece de uma…

necessário para refletir as alterações na legislação e nas condições dos negócios. A Global Payments reservase o direito de alterar práticas ou procedimentos a qualquer momento para permanecer em conformidade com todas as leis federais, estaduais e municipais dos Brasil, com as leis locais dos países onde ela tem interesses comerciais. Guia das Melhores Práticas Índice Objetivo da Política de Crédito e Risco…

Administração Penitenciária CPEAMN – Complexo Penal Estadual Agrícola Drº Mário Negócio DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Específica InfoPen – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal NEM – Núcleo de Estudo sobre a Mulher “Simone Beauvair” OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU – Organização das Nações Unidas RN – Rio Grande do Norte SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania UERN –…

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, na forma de execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No 1.151-S, de 10/09/2012, publicada em 12/09/2012, e regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Estaduais no 9.090/08 e no 618/2012, publicadas em 24/12/2008 e 11/01/2012, respectivamente, e suas alterações, bem como pela Portaria nº 049-R de 24/08/2010 e pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no…

dos crimes pelos quais foram condenados, mas, normalmente, pelos os laços de pertencimento, fidelidade ou submissão a grupos organizados no mundo do crime, na medida da rivalidade existente entre eles (ROLIM, 1999). É importante ressaltar que de um número extraordinário de indivíduos que vivem encarcerados, estima-se que a reincidência entre adultos egressos penitenciários no Brasil gira em torno de 50%, chegando, em algumas regiões, a atingir 80%. São esses dados tão significativos que…