Lei Numero 7210

presídios e/ ou as experiências práticas, no sistema prisional, em que a educação e/ou o trabalho já são utilizados no processo de reintegração dos infratores ao convívio social. Quando comete um delito, o infringente coloca-se em posição contrária à lei e à ordem social e, portanto, deve ser punido, isto está intimamente ligado aos princípios de Direito Penal que versam sobre o caráter da pena aplicada. Neste sentido, os princípios afirmam que a pena aplicada ao infringente tem…

crimes cometidos com o computador (The computer as a tool of a crime) e os cometidos contra o computador, isto é, contra as informações e programas nele contidos (The computer as the object of a crime). É nesse último sentido que, precipuamente, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, inserindo o art. 154-A ao Código Penal, criou o delito de invasão de dispositivo informático, prevendo, outrossim, o chamado crime de informática puro, isto é, aquele, segundo definição de Marco…

condenada, a pessoa passa a ser vista pela sociedade, de maneira geral, como aquele ser marginalizado, cruel, que não merece ter um tratamento dispensado a qualquer pessoa “normal”, como se ele não tivesse valores, emoções e sentimentos. Entretanto, a lei assegura que todos são iguais perante ela, e todos têm o direito a um tratamento digno. Tecnicamente, as normas constitucionais e penais tratam do preso como pessoa com dignidade e com direitos. Mas, ao mesmo tempo, deixam que o…

http://www.sociologiajuridica.net.br/numero-3/177-maes-e-criancas-atras-das-grades- Revista Sociologia Jurídica - ISSN: 1809-2721 MÃES E CRIANÇAS ATRÁS DAS GRADES Rosangela Peixoto Santa Rita – Assistente Social, mestre em Política Social pela Universidade de Brasília, coordenadora de ensino do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e membro do CRIMINA - grupo de estudos e pesquisas sobre criminalidade e sistema penal, inscrito no CNPq. E-mail:…

pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou…

nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional. Considerando que todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação, Considerando que as Nações Unidas têm condenado o colonialismo e todas as práticas de segregação e discriminação a ele…

que a altitude pressão 68 – Uma aeronave sobrevoa uma região no FL070, onde o QNH do momento é de 1020,2 hPa. Com estas informações, pode-se afirmar que a aeronave encontra-se na altitude: a) Real de 6790 pés b.. Real de 7210 pés c) Pressão de 6790 pés d) Pressão de 7210 pés 69 – Uma aeronave no FL100, sobrevoa uma região cuja temperatura externa é de 0ºC. Nestas condições a referida aeronave estará voando: a) Em condições ISA b) Ajustada em QNH c..Com altitude verdadeira…

forma que a sociedade encontrou para ao mesmo tempo garantir a privação da liberdade e transformação técnica dos indivíduos, já para Loic Wacquant (2001), é uma estratégia política que atua na capilaridade econômica, excluindo e mantendo um grande número de miseráveis. Wacquant também afirma que as penitenciárias já estão sem controle, que não reabilita ninguém e que serve apenas para gerenciar (controlar) populações perigosas, sendo este um grave e grande fato social. Foucault ratifica…

baseado na Lei de Execuções Penais, tendo como referencial o Estabelecimento prisional Complexo Penitenciário “Anísio Jobim” – presídio feminino. A pesquisa foi realizada buscando informações em livros, informativos fornecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, na análise da legislação pertinente, em estudo de caso, sites e informações já existentes sobre o tema proposto. Neste sentido, este trabalho busca desenvolver uma análise dessa questão, refletindo sobre…

decorrer do texto. Palavras-chave: Comunicação. Meios. Direito. Ética. 1 INTRODUÇÃO A intenção de se ter um regime organizacional transcrito como é a Carta Maior desta Nação, está no sentido de estabelecer que todos são iguais perante a lei, independente de raça, credo ou ideologia. Tais preponderâncias são fortemente influenciados por aspectos ligados ao comportamento humano, que, por sua vez, recebe influência das crenças e valores que cada pessoa carrega dentro de si…