Lei Numero 7210

se tratar de agente semi-imputável, artigo 26, parágrafo único Código Penal (BRASIL, 2010), e o juiz ao constatar que necessita de especial tratamento curativo, assim o fará. A possibilidade de uma privação de liberdade perpétua, como coerção se a lei não estabelece o limite máximo, é o interprete quem tem a obrigação de fazê-lo, princípio da íntima convicção conforme o Código de Processo Penal Brasileiro (BRASIL, 2010). Segundo Pirangeli e Zaffaroni: Pelo menos é mister…

corrente pode ser vista como uma medida da velocidade do processo de corrosão, e, portanto, a velocidade com que o aço é corroído. A corrente, conhecida como corrente de corrosão, icorr, e a quantidade de material corroído estão relacionadas pela Lei de Faraday: icorr t = Figura 1. Esquema simplificado do processo de corrosão de um metal imerso em água, mostrando as principais reações envolvidas, a separação espacial das regiões anódica e catódica, assim como os principais…

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de…

por objetivo a alteração do fundamento da absolvição (386 CPP), quando de sentença de absolvição. Tempestividade - se alia a idéia de que o direito deve ser provocado, ele não socorre a quem dorme. O recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei sob pena de preclusão (temporal – perda de um direito por conta da inércia). Preclusão lógica – praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo…

por objetivo a alteração do fundamento da absolvição (386 CPP), quando de sentença de absolvição. Tempestividade - se alia a idéia de que o direito deve ser provocado, ele não socorre a quem dorme. O recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei sob pena de preclusão (temporal – perda de um direito por conta da inércia). Preclusão lógica – praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo…

crime pela fala de Educação Básica, requisito mínimo para o exercício da cidadania no convívio social. A RESSOCIALIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP) é explícita quanto a obrigatoriedade dos presídios, penitenciárias, Casas de Detenção..., oportunizarem a seus detentos condições de reeducação, reinserção e ressocialização. A referida Lei na Seção V Da Assistência Educacional, no Artigo 17 determina que: “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar…

brasileiro 26 2.1 A prisão no Brasil............................................................. 32 2.2 O profissional de Psicologia no sistema prisional............. 36 2.3 A história do trabalho da Psicologia Jurídica na instituição penal e a lei........................................................................... 42 3. Questões emblemáticas da Psicologia no sistema prisional............................................................................... 49 4. Mapeamento e…

|Título |ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Atos de Comunicação Processual

sujestões de políticas públicas, campanhas e atividades, sempre com o foco no fim do extermínio da juventude negra, em todo o País. Infelizmente, os indíces não baixam e a impressão que se tem é a de se está a “enxugar gelo” enquanto aumenta o número de viúvas jovens e negras que permanecem em profunda situação de abandono pelo próprio estado, quando não também vitimadas pela violência contra a mulher e ameaçadas de morte, quando não são executadas como queima de arquivo. Além dessas…

ultrapassada, acreditando que é possível o encaminhamento do criminoso de volta a sociedade com a privação da liberdade. A construção de um novo ser, e a reforma de um indivíduo e a integração social do condenado, como pode-se ver no artigo 1° da lei de execução penal n° 7210 de 11 de julho de 1984 “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Como de…