Lei No 7 418 De 16 De Dezembro De 1985

3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Legislação n. 76 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência. – 7. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2011. 472 p. – (Série legislação ; n. 76) Atualizada em 8/11/2011 ISBN 978-85-736-5922-1 (e-book) 1. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. I. Série. CDU…

proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, a inda que verificada…

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos OJ-TP/OE = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial PN = Precedente Normativo SUM = Súmula da Subseção I SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7-8 1ª PARTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULAS 13 - 19 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 1ª SDI 22 - 24 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 2ª SDI 28 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS 32 - 37…

1964. Assim, este estudo recua no tempo para tentar reconstituir os (des)caminhos das políticas públicas no Brasil ao longo desses dois governos. Em outras palavras, revisitar o contexto brasileiro dos governos militares (1964-1985) e do primeiro civil, Governo José Sarney (1985-90), com o objetivo de investigar os mecanismos que possibilitaram a consolidação hegemônica do discurso e das práticas neoliberais que se traduziram em uma reconfiguração das relações entre Estado e sociedade.…

América e o maior país lusófono do mundo,[11] além de ser uma das nações mais multiculturais e etnicamente diversas do planeta, resultado da forte imigração vinda de muitos países. Delimitado pelo oceano Atlântico a leste, o Brasil tem um litoral de 7 491 km.[11] É limitado a norte pela Venezuela, Guiana, Suriname e pelo departamento ultramarino francês da Guiana Francesa; a noroeste pela Colômbia; a oeste pela Bolívia e Peru; a sudoeste pela Argentina e Paraguai e ao sul pelo…

variação homóloga de -2,6%, mantendo-se assim a redução do número de passageiros transportados por este modo de transporte verificada nos últimos anos. Esta diminuição foi mais expressiva no tráfego internacional (-7,9%) e no tráfego de longo curso (-7%) e menos acentuada no tráfego suburbano (-2%). Também o transporte de mercadorias por ferrovia registou uma ligeira redução (-1,2%), somando 9,97 milhões de toneladas, embora o volume de transporte associado, que equivaleu a 2 322…

do Brasil; 4.4 – Extinção; 5 – O bonde; 5.1 – Bondes no Brasil; 5.2 – Tração animal; 5.3 – Tração a vapor; 5.4 – Tração elétrica; 5.5 – Tração a cabo; 5.6 – Tração a ar comprimido; 6 – Cronograma; 7 – Metropolitano; 8 – Metrô Rio de Janeiro; 8.1 – História; 8.2 – Contrução das estações; 8.3 – Funcionamento em festividades; 8.4 – Anos 2000; 8.5 – Anos 2010; 9 – Minério de ferro éa principal carga dos…

Harlem Brundtland, ex-primeira-ministra da Noruega. Após várias audiências públicas, realizadas em diferentes continentes com os principais sectores da sociedade e da economia, foi publicado, em 1987, um relatório com o título: O Nosso Futuro Comum.7 A partir desta data, o conceito de desenvolvimento passou a ser entendido como o “(…) padrão das transformações económicas, sociais e estruturais, através da melhoria qualitativa do equilíbrio relativo ao meio ambiente.”8 Surgem, então,…

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…

O Setor de Telecomunicações no Brasil Uma Visão Estruturada Dezembro de 2012 Elaborado em Parceria com o Teleco ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................................................... 4 2. O Setor de Telecomunicações ............................................................................................................................... 5 3. O Segmento de Serviços…