Lei N 9610

ESPECIAL Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça…

água industrial fria.. 85 Figura 7 – Balanço sobre a torre de resfriamento, com as variáveis conhecidas. 98 Figura 8 – Gráfico de temperatura do líquido vs. entalpia ar-água, para a condição de saturação e três condições operacionais quaisquer (N-O’; N-O; R-S) ............ 99 xiii 14 1 INTRODUÇÃO As ações de conversão de matéria-prima em produto inseridas no segmento têxtil apresentam um rendimento mássico e energético questionável quando avaliadas sob a ótica dos…

específicos em órgãos de fiscalização, bastando os registros exigíveis de prestadora de serviços em geral. No entanto, torna-se interessante a observação do Capítulo XVII, da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), que contempla a prática do jogo e da aposta. É interessante ainda, o entendimento da Lei n.° 9610 de 19 de fevereiro de 1998, que alerta, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, os estabelecimentos que utilizam músicas em suas…

Abordagem acerca do Direito Privado contemporâneo e suas relações com o Direito Público. Este trabalho discorre sobre as origens e a evolução histórica da dicotomia Direito Público/Direito Privado, encarando o Código Civil a partir da Constituição e das leis especiais. Aborda a constitucionalização do Direito Privado, especialmente do Direito Civil, perquirindo sobre as razões e fundamentos do fenômeno, a fim de apurar quais os limites entre o Direito Público e o Direito Privado.…

licenciamento é obrigatório, uma vez que tudo ligado à Copa do Mundo da FIFA 2014 (nomes, marcas e produtos) é de propriedade da FIFA. A produção e venda de produtos não autorizados é ilegal e o responsável está sujeito à penalização, conforme prevê a Lei Geral da Copa. O documento prevê multa e prisão para quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade da FIFA, ou então importar, exportar, vender, oferecer, distribuir ou expor para venda…

de administração, também, pelo controle que os sócios obterão sobre ela, ficando muito mais fácil para dirigir, sendo que cada sócio fica responsável por suas cotas em caso de a empresa adquirir dividas. 1.11 Enquadramento Tributário Segundo a Lei Complementar 123 de 2006, artigo 17, § 1º, inciso: XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, podem optar pelo Simples Nacional. A forma Jurídica da empresa já esta ligada ao enquadramento…

ano. Xx p. SOBRENOME, Nome do autor. Título do artigo. Nome da revista em negrito, Cidade, v.00, n.11, p.111-222, jan. 2011. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2013. SOBRENOME, Nome do autor; SOBRENOME, Nome do autor; SOBRENOME, Nome do autor. Título do livro em negrito. Edição. Local: Editora, ano. Xx p. SOBRENOME, Nome do autor. Título do artigo. Nome da revista em negrito, Cidade, v.00, n.11, p.111-222, jan. 2012. NOME DO SITE. Título. Disponível em: . Acesso em: 12 jan.…

LEGAL O contrato de empreitada tem previsão legal no Código Civil Brasileiro de 2002, Parte Especial, Livro I, no TÍTULO VI – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO, Capítulo VIII – DA EMPREITADA, nos artigos 610 a 626. 2. CONCEITO Embora a lei não defina, a empreitada é uma espécie do gênero contrato, pelo qual uma das partes (o empreiteiro) obriga-se a executar uma obra específica e certa, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante o pagamento de um preço que a outra…

Cláusula geral em sede constitucional, um dos fundamentos da nossa República – dignidade da pessoa humana – todos os direitos da personalidade, tipificados ou não gravitam ao redor da dignidade humana. Os direitos da personalidade tipificados em lei (imagem, privacidade, nome, honra, integridade) devem ser interpretados conforme a dignidade. Direitos da personalidade corresponde a tudo aquilo necessário para ter uma vida digna, numa relação privada. Direitos da personalidade…

de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Janeiro 2015 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades…