Lei N 9610

nascimento. O Artigo 5º da Constituição Federal e seus incisos consagraram os direitos humanos fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos. Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Constituição promulgada em 1988…

tema, a decisão final sobre qualquer questão pertinente aos direitos autorais deverá sempre consultar a legislação de seu país. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: “Essa Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.” Dentro das normas constitucionais diretamente incidentes sobre os…

PEDRO LEOPOLDO • Laboratório de Resíduos de Medicamentos Veterinários – LRM/LANAGRO-MG • Laboratório de Elementos Inorgânicos – LEI/LANAGRO-MG • Laboratório de Dioxinas e PCBs – LDP/LANAGRO-MG • Laboratório de Pesticidas – LP/LANAGRO-MG Endereço: Avenida Rômulo Joviano, s/nº Bairro: Centro CEP: 33600-000 / Cidade: Pedro Leopoldo-MG Fone: +55 (31) 3660 9610 / Fax: +55 (31) 3661 2383 Coordenador: Ricardo Aurélio Pinto Nascimento E-mail: lanagro-mg@agricultura.gov.br…

...50 4.2 Código Civil.....................................................................................................53 4.3 Código de Processo Civil................................................................................57 4.4 Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa ......................................................................58 CONCLUSÃO ...........................................................................................................61 BIBLIOGRAFIA ......................

constitucional: art. 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito. Consequência prática: inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). 3. Liminares: não devem ser confundidas com as tutelas de urgência. O termo liminar significa qualquer providência concedida no início, na porta, no limiar do processo. Fora deste momento inicial, as medidas de…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à…

Figura 2 Análise estratégia de Porter Fonte: Rodrigues, Cabanas, Melo, 2007 2.3TÍTULO DA SUBSEÇÃO XXXX. Apenas a legenda da TABELA vem acima da ilustração. EXEMPLO: Tabela 1 – Distribuição da amostra por gênero, SJCampos, 2011 GÊNERO N % Feminino 35 35% Masculino 65 65% TOTAL 100 100% 3MÉTODO Alinhado aos objetivos, responde às questões: Como? Com quem? Onde? Com que? Quando? Quanto? Descrição da caracterização da pesquisa, dos sujeitos que irão participar da

contextualização do tema, ou seja, retratar uma situação ambiental que tenha dado origem à necessidade de estudar o assunto, tais como: “...Dado o acirramento da concorrência, devido à globalização...” ou ainda “... Dadas as exigências advindas da nova Lei de Diretrizes e Bases ...”, a partir daí dizer em que esses cenário influiu em algum ramo de atividade ou na forma de interpretar um assunto ou de avaliar um setor. Ainda temos a seguinte orientação com relação ao assunto: …

mediação didático-pedagógica, com estuda estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos dive diversos. Essa definição está presente no Decreto 5.622, de 19.12.2005, que regulamenta o 5 622 19 12 2005 regulamen Art. 80 da Lei 9394/96 (LDB). No Brasil, a EAD tem crescido e se tornado uma modalidade conhecida e valorizada, são vários os programas e cursos oferecidos em diversos níveis de formação. Além disso, é importante observar que muitas pesquisas e…

imóvel deverão estar de acordo com as normas de higiene e limpeza da Vigilância Sanitária e com o PDU do município, para maiores informações o empreendedor deve consultar a prefeitura de sua cidade, visto que o Plano Diretor Urbano é, segundo a Lei Federal 10.257, obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes. Exigências legais específicas É necessário contratar um contador profissional para legalizar a empresa conforme abaixo:a) Registro da…