Lei N 8080 90

culminou com a consolidação dos SUS. O marco da reforma do Sistema de Saúde brasileiro foi a VIII Conferência Nacional de Saúde, cujo lema era “Saúde, Direito de Todos, Dever do Estado”. As conferências de saúde foram instituídas pela Lei nº. 378, de 13 de janeiro de 1937, e tinham como principal objetivo propiciar a articulação do governo federal com os governos estaduais, dotando-o de informação para a formulação de políticas, para a concessão de subvenções e auxílios…

quais seus reais direito diante dos princípios de saúde do sistema único de saúde. Segundo Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação').Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) - é responsabilidade do Estado a assistência terapêutica integral,…

planejamento e avaliação em saúde. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA Consiste numa comunicação da ocorrência de determinada doença/agravo à saúde ou surto. Podendo ser feita por profissionais de saúde e/ou qualquer cidadão. A notificação compulsória consta em Lei (n. 6259/75), sendo uma obrigação do profissional e dever do cidadão. DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (nº. 2325/2003) BOTULISMO CÓLERA DENGUE DOENÇA DE CHAGAS MENINGITES ESQUISTOSSOMOSE FEBRE DO NILO OCIDENTAL FEBRE TIFÓIDE…

da lei 8.008/94, art° 3. Essa lei determinou que a saúde tivesse como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, moradia, educação, saneamento básico, lazer, entre outros. A reforma sanitária modelou a constituição de 1988, que colocou em questão o aparato à saúde e alterar a situação de desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Com a criação do Sistema único de saúde – SUS, regulamentado pelas leis n°.…

Janeiro: Renovar, v. III, p. 141 e 144 apud Silva, Alexandre Vitorino, op. Cit. P. 151).(...). Ainda, quando se parte para relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é proteger a parte hipossuficiente das relações, bem como a Lei 9.656/98, são os diplomas jurídicos aplicados em relação aos planos de saúde e suas operações. Deste modo, o Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 51, dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas…

em nosso País, tal como ocorre em outras nações, um diversificado e extenso repertório de normas jurídicas, de cunho preventivo ou repressivo, com um corpo de sanções peculiares, procurando tornarse independente do Direito Administrativo”... . 4 Lei 6437/77, sobre infrações administrativas sanitárias. 5 Durand. A Segurança Sanitária num mundo global. O Sistema de segurança sanitária na França. Rev. Direito Sanitário, 2001-1:2 2 Segundo Edina Alves Costa,6 a ação protetora da…

intervenção do CREAS, no sentido de promover a localização das referências familiares no território. O endereço que consta em prontuário é: Rua da União, n° 146, Peixinhos, após o mercado de Peixinhos, a idosa faz referências a uma sobrinha de nome Cilene. Ressaltamos que a partir da legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS Brasileiro (Lei 8080/90), é de responsabilidade da administração municipal assegurar todas as condições básicas para a promoção e a recuperação da…

qualificação nos autos, objetivando, em síntese, com amparo nos artigos 196, 198, 227, parágrafo 1º, inciso II, e 244 da Constituição Federal, artigos 219, 222 e 223 da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 2º, 3º, 7º e 43 da Lei federal nº 8080/90, na Lei Complementar Estadual nº 791/95, a condenação da ré para arcar com as custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, ou seja,…

Faixa Etária Segundo Grupo de Causas - CID10 em Pernambuco – 2006, a maior taxa de mortalidade por Neoplasias (tumores) foi na faixa etária entre 50 e 64 anos, logo em seguida tem-se a faixa etária de: a)1 a 4b)5 a 9c)10 a 14d)15 a 19e)20 a 49 2)A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, Seção II – Da Competência, estabelece que à direção estadual do Sistema Unificado de Saúde – SUS – compete a) executar, rotineiramente, serviços de saúde básicos e de baixa, média e alta…

NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo:…