Lei N 8080 90

A INSERÇÃO DO NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTRODUÇÃO A Vigilância Sanitária, segundo a Lei Federal 8080/90, artigo 6° parágrafo 1, foi definida como: “...um conjunto de ações capaz de , eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionam

Sistema Único de Saúde – CF 1988  Regulamentado através das leis:  8080/90: universal, equânime, hierarquizado, descentralizado, regionalizado  8142/90: participação comunitária na gestão do sistema de saúde através do Conselho de saúde obrigatório nas três esferas de governo NOBs e NOAS São instrumentos normatizadores elaborados pelo poder executivo federal e editados na forma de portaria ou resolução ministerial, adquirindo status de lei e orientando na forma a implantação do SUS…

(Lei 8080, 1990) EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS “Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” (Lei 8080, 1990)  EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS  “Entende-se

1808 – Família real 1822 - 1889 • Controle sanitário 1889-1930 • Caixas de aposentadoria e pensão • Saúde - previdência 1930 - 1945 • IAP • Endemias rurais • Campanhas de saúde pública 1945 - 1964 • Ministério da Saúde – 1953 • Leis que unificaram os direitos dos trabalhadores urbanos 1964 - 1985 • INPS – privatização (1966) • INAMPS – financiamento de estados e municípios para expandir cobertura 1985 - 1988 • Reconhecimento da dívida social A…

Federal (Art. 196 ao 200)------------------------------------------------------------Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgânica 8.142/90---------------------------------------------------------------------------------- 34 Pacto pela Saúde 2006--------------------------------------------------------------------------------- 39 Decreto de Lei…

Único de Saúde – SUS: conceitos, fundamentação legal, financiamento, princípios, diretrizes e articulação com serviços de saúde (Lei n° 8080/90 e Lei n° 8142/90). Controle Social no SUS. Os Conselhos de Saúde. Lei Complementar n° 141/2012. O Pacto pela Saúde. Vigilância em Saúde. Sistemas de informação em saúde. Noções de planejamento em Saúde e Diagnóstico situacional. Lei de Responsabilidade Fiscal. Política Nacional de Regulação. Política Nacional de Atenção Básica. Procedimentos de…

Único de Saúde. Em 1990 foram criadas as Leis Orgânicas da Saúde. Cabendo um registro de que foram assinadas pelo, então presidente Fernando Collor de Melo, que era um presidente de ideologia neoliberal e vetou artigos da Lei 8080/90 que versassem sobre participação popular e transferência de recursos. No entanto, com a sociedade bastante mobilizada em torno da Reforma Sanitária tão sonhada, no mesmo ano foi aprovada a Lei 8142/90 que complementa a Lei 8080/90, atendendo ao anseio da…

PREFEITURA DE RIO NEGRINHO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.° 001/2013 PROVA: CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS FORMAÇÃO EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO ENFERMEIRO LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO  Este caderno de prova é composto de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, assim distribuídas:  10 (dez) questões de Português;  10 (dez) questões de Conhecimentos Específicos;  Você recebeu:  Caderno de Prova.  Cartão-resposta. …

“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação”. A Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que a atenção à saúde deve ser integral, ou seja, deve abranger tudo aquilo que for necessário para prevenir e curar as doenças, inclusive os medicamentos. Assegura também que todo cidadão tem…

familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu…