Lei N 8080 90

social da maior relevância e que provocou mudanças profundas no sistema de saúde brasileiro, consagrado pela Constituição de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde. A própria Lei Orgânica de Saúde n.8080/90 explicita os fatores determinantes e condicionantes do processo saúde-doença, complementada pela Lei n.8142/90, que trata do controle social, isto é da participação da comunidade. Como trabalhadora da saúde e gestora, este texto me conduziu à necessidade de aprofundar o…

Em agosto de 1992 havia sido realizada a IX Conferência Nacional de Saúde, cujo tema central era a Municipalização dos Serviços de Saúde (A Municipalização é o Caminho) e cujo relatório final apontava para o cumprimento da lei 8.080/90, com agilização da descentralização e municipalização da saúde, bem como o cumprimento de seu artigo 35, que definia a modalidade de transferência fundo a fundo dos recursos financeiros da União a Estados e Municípios. Na esteira deste movimento, que era…

de medicamentos essenciais (RENAME); 2. Regulamentação sanitária de medicamentos (ações da vigilância sanitária) 3. Reorientação da atenção farmacêutica (para o uso racional do medicamento, acesso da população, descentralização da gestão, eficácia n distribuição, atuara desde a seleção de medicamento, ate a dispensação ); 4. Promoção do uso racional do medicamento; 5. Desenvolvimento cientifico e tecnológico (pesquisas); 6. Promoção da produção de medicamentos; 7. Garantia da…

integral priorizando atividades preventivas e estabelecer um plano de ação que atue desde a prevenção a promoção efetiva da saúde como consta no art. 198, II da Constituição. Sobre a equidade o art. 5° da Constituição diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, portanto a população em geral e de forma igualitária devem ter acesso a saúde, o Ministério da saúde (2000) nos fala que “ há uma sinergia e uma série de externalidades positivas geradas a partir…

inicial dos artigos 225 e 227 da Constituição Federal de 1988. 2.2 A ORIGEM DAS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE As Conferências de Saúde tiveram origem há mais de 70 anos, através do parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, sendo mantida a obrigatoriedade de sua realização pela Lei nº 8.142 de 1990. 5 As Conferências Nacionais de Saúde foram consagradas como mecanismo de representação dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para…

Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) e n. 8.142/90 (BRASIL, 1990). A partir daí, vem sendo, socialmente, construído especialmente por meio de Normas Operacionais (ver capítulo 5) feitas em consenso pelas três esferas de governo e materializadas em Portarias Ministeriais. Os princípios do SUS, fixados na Constituição Federal em 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90 e n. 8.142/90), foram o resultado de um longo processo…

DO XXX XXX, brasileiro, casado, agricultor, titular do RG sobre no n°. XXX SSP/XX e inscrito no CPF sob n°. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua. XXX, n°. XX, na cidade de XX/XX, através de seus procuradores, que a ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5°, LXIX, 6°, 196° SEGUINTES, 200°, seguintes todos da Constituição Federal, Lei n°. 8.080/90 e Lei 8.142/90, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor do Município de XXX – Estado do

social e, por consequência, da fome e falta de alimentos. No entendimento da Lei 8080/90, a alimentação como um fator condicionante e determinante da saúde do indivíduo e que as ações de alimentação e nutrição devem ser desempenhadas de forma transversal as ações de saúde, em caráter complementar e com formulação, execução e avaliação dentro das atividades e responsabilidades do sistema de saúde. A Emenda Constitucional n° 64/10, introduziu no artigo 6° da Constituição Federal a…

conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população (apud, De Paula, 1998). 4.2. O QUE É VIGILÂNCIA SANITÁRIA Na Lei Orgânica da Saúde, 8.080 de 1990, artigo 6º parágrafo primeiro, a Vigilância Sanitária passa então a atuar sobre fatores de risco, assumindo o papel de promover, proteger, recuperar e reabilitar a saúde da população sendo definida…

direito a saúde é de fato aplicado pela república federativa do Brasil? Como justificativa,fazer com que a sociedade busque do estado que esse direito de fato aconteça.Os objetivos são verificar se a constituição federal de 1988, junto ao art,3° da lei 8080/90 estão sendo colocado em pratica.Analisar a atuação do estado frete aos direitos constitucional a saúde. Com isso utilizando de livros de conteúdo de direito constitucional e direitos humanos e jurisprudência e legislações em um…