Lei Maria Da

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O Governo Federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e agora sancionado. O impulso para a criação do projeto…

Saiba Como Surgiu A Lei Maria da Penha Introdução A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição do culpado. No seu caso, a punição do…

LEI MARIA DA PENHA No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por meletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha…

avaliação na disciplina de Direito do 4° semestre em administração da Faculdades Integradas Ipitanga - UNIBAHIA LAURO DE FREITAS 2013 SUMÁRIO 1 LEI MARIA DA PENHA 3 2 A 4 3 O................................................................... .............................................................4 4…

pública e tem impacto negativo no PIB do país, uma vez que mulheres agredidas faltam mais ao trabalho e tendem a produzir menos. A Lei Federal 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. Ela teve que esperar dezenove anos para ver seu…

Lei Maria da Penha Histórico • Maria da Penha Maia Fernandes • Sofreu 23 anos de agressão doméstica • Passou 19 anos lutando judicialmente • Com a ajuda da OEA conseguiu fazer com que o Brasil mudasse a sua legislação quanto à violência doméstica. A Lei • Inseriu um parágrafo no art. 129 do Código Penal • Autoriza prisão em flagrante • Autoriza prisão preventiva • Aumenta de um para três anos o tempo máximo de detenção • Autoriza a remoção do agressor da casa • Autoriza medida…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06 Histórico: Até 1990, toda espécie de violência era inserida num “caldo comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em…

A “Lei Maria da Penha” surgiu em homenagem a uma cidadã brasileira que foi vítima de constantes agressões de seu companheiro. O objetivo da Lei 11.340/2006 é proporcionar maneiras adequadas de erradicar a violência contra a mulher. É notório o elevado número de casos onde a mulher sofre constantes ameaças, agressões físicas, psicológicas e sexuais de seus parceiros. É nesse momento que se faz necessário enrijecer as normas coercitivas com o fito de coibir a proliferação de tais…

O STF E A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Conforme disposição do artigo 1º, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 12 de referida lei dispõe que: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo…