Lei Maria Da

Segundo TJ-RJ, vítima sofria agressões na casa onde os dois moravam. Ex-companheiro está preso, mas foi expedido um alvará de soltura. Do G1 RJ imprimir O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A informação foi divulgada pela assessoria do TJ-RJ, nesta terça-feira (19). Segundo o processo, o juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal, concedeu medida protetiva que determina que…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do…

Lei Maria da Penha lei 11.340/06) A QUEM A LEI SE APLICA: Mulher e transexual definitivamente operado, que alterou o registro, inclusive com mudança de nome. Apesar da Lei Maria da Penha saber que o homem pode ser vítima, não existe proteção, para esse caso tem o Código Penal. Sendo a vítima mulher, tem o Código Penal (para punir) + Lei Maria da Penha (para assistência e proteção). QUANDO SE APLICA: O juiz só poderá aplicar a lei se a mulher estiver em situação de hipossuficiência

[pic] SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2- LEI MARIA DA PENHA: Em favor da mulher................................................4 3- Conclusão.......................................................................................................9 4-…

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia 2o Vice-Presidente Antonio Carlos Magalhães Neto 1o Secretário Rafael Guerra 2o Secretário Inocêncio Oliveira 3o Secretário Odair Cunha 4o Secretário Nelson Marquezelli Suplentes…

Diante disso, foi criada a Lei Maria da Penha, n° 11.340 de 07, de agosto de 2006, a fim de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de proteção física, social e psicologicamente a saúde da mulher, além de ser uma forma coercitiva para frear os abusos provocados pelo agressor. Sem ressaltar a importância da socialização da lei e dos movimentos feministas atuarem incansavelmente para torná-la conhecida por toda sociedade, pois é sabido que as leis são importantes e que representa

INTRODUÇÃO Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor

prevenção. O objetivo deste este trabalho é identificar, definir as formas, consequências e a evolução ocorrida nas leis e políticas sociais sobre a violência contra a mulher. 1 PROBLEMA DA PESQUISA Quais são os reflexos práticos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal relativos à ação penal aos crimes elencados na lei 11.340/2006 nas mulheres do bairro Dom Pedro, na cidade de Manaus- AM. 2 HIPÓTESE De acordo com o…

para 60 anos; e a concessão de aposentadoria por idade à mulher trabalhadora rural aos 55 anos (DELGADO, 2002). Em 1993, foram regulamentados os princípios constitucionais referentes a assistência social, com a aprovação da Loas (Lei 8.742, de dezembro de 1993). Essa lei estabeleceu programas e projetos de atenção ao idoso, em co-responsabilidade nas três esferas de governo, e regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas maiores de 70 anos de idade…

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…