Lei Maria Da

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as…

1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão…

Violencia contra mulher . aut. Maria Berenice Dias talvez muitos não saibam porque a lei 11.340/2006 é chamada de Maria da penha a justificativa é dolorosa, pois a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi mais uma das tantas vitimas da violencia domestica deste pais. como muitas outras mulheres ela reiteradamente denunciou as agressões que sofreu . chegou a ficar com vergonha de dizer que tinha sido vitima de violencia dosmetica e pensava : se não aconteceu nada até agora , é porque ele,o

vida e sobrevivência de sua vítima. Diante dos fatos apresentados no texto à segurança pela vida e proteção á mulher garante perante a lei sua proteção e qualquer atitude preventiva que garanta seus direitos a vida e convivência na sociedade em casos de violência, fato hoje comum e grave bastante assistido no nosso cotidiano. Em minha opinião de acordo com a lei, todo direito que necessite de segurança na vida de uma pessoa nesse caso da mulher que foi agredida nesse episódio pelo…

A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi sancionada no dia 07 de Agosto de 2006 pelo ex- Presidente Luis Inacio Lula da Silva e entrou em vigor no dia 22 de Setembro do mesmo ano, foi criada para a proteção das mulheres vítimas da violência doméstica, apesar de existir a lei muitas mulheres passam por maus tratos, é preciso conscientizá-las para que não tenham receio em denunciar os agressores. Alei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LEI MARIA DA PENHA 2006 UNIP / CAMPUS PARAÍSO / SÃO PAULO 2014 Dos procedimentos especiais do código de processo penal e leis especiais (Lei Maria da Penha) A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

STF reescreve lei Maria da Penha Os ministros do Supremo debruaram-se ontem sobre a lei Maria da Penha ( HYPERLINK t _self 11.340/06). Duas aes foram julgadas HYPERLINK t _self ADC 19, ajuizada pela Presidncia da Repblica, pedia que fosse confirmada a legalidade de alguns dispositivos da lei 11.340/06 HYPERLINK t _self ADIn 4.424, da Procuradoria Geral da Repblica, que pedia que aes penais com base na norma fossem processadas mesmo sem representao da vtima. Com maioria…

A Lei nº 11.340 é referida como “Lei Maria da Penha” , responsável por proteger a mulher contra qualquer tipo de agressão em nível doméstico e familiar elevando a punição sobre o agressor e agressora. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei vigora desde o dia 22 de setembro de 2006. A lei foi batizada de “Maria da Penha” em homenagem à Letícia Rabelo, também conhecida como Maria da Penha. Em 1983, a…