Lei Maria Da Penha Questões

Após entrada em vigor da Lei 11.340/2006, popularmente chamada de “Lei Maria da Penha”, grande polêmica se iniciou no que diz respeito à natureza da ação penal, em casos de lesão corporal leve praticada contra familiares ou pessoas da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir

aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homossexuais: critério da correlação lógica. Consoante já explicitado, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria Penha, traz em seu próprio corpo a aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros momentos, a…

ocorridos a partir dele que influenciam até os dias atuais. Trabalho como exigência parcial da Disciplina Ciências Sociais, do curso de Psicologia, 2º semestre. Sob orientação da ProF SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - DESENVOLVIMENTO 2.1- Lei Maria da Penha 2.2- História da Comemoração do Dia Internacional da Mulher 8 de Março 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 4 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 1 - INTRODUÇÃO Ao longo das últimas décadas muitos foram os esforços, por parte das…

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República Brasília 2012 Visite o site da Secretaria de Políticas para as Mulheres e conheça a legislação que diz respeito à vida das mulheres em www.spm.gov.br…

Trabalho de direito processual penal IV (Lei Maria da Penha)- 1º Bimestre Instruções: -Entrega no dia da 1ª Avaliação (valor 2,0); -Trabalho manuscrito e individual; -Citar a bibliografia utilizada (não será permitido apenas o uso de fontes da internet); -Analisar o problema abaixo e depois pesquisar e responder as seguintes questões, fundamentadamente, baseando-se na doutrina e jurisprudência indicada: O namorado “X” agride a namorada “Y”, os quais se relacionam há 3 anos, mas…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da Delegacia

1 TEMA A Lei Maria da Penha e a sua importância na sociedade. 1.1 Problema A Lei Maria da Penha, nº 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também…

Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL ALEX COSTA DE OLIVEIRA ANTONIA MACILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA ANTONIA SILVA ALVES VALÉRIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA A COMPREENSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO ÉTICO POLÍTICO NO COTIDIANO PROFISSIONAL Capanema-PA 2013 ALEX COSTA DE OLIVEIRA ANTONIA MACILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA ANTONIA SILVA ALVES VALÉRIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA A COMPREENSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO ÉTICO POLÍTICO NO COTIDIANO…

LEI MARIA DA PENHA No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por meletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha…