Lei Maria da Penha e sua importância na sociedade

1 TEMA
A Lei Maria da Penha e a sua importância na sociedade.

1.1 Problema A Lei Maria da Penha, nº 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos. A lei nº 11.340 prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição da aproximação da vítima.

Nossas questões sobre o assunto são:
A lei está realmente sendo eficaz em todos os casos de violência doméstica?
Os índices de violência doméstica contra mulheres desde que a lei entrou em vigor em 2006 diminuíram notavelmente?
A Lei Maria da Penha está de acordo com todos os artigos Constituição Brasileira?
As mulheres estão preparadas para recorrer à esta lei?
O que faz as vítimas não quererem denunciar seus agressores?
Quais as formas de violência que as vítimas sofrem?

1.2 Hipóteses
As mulheres, no Brasil, enfrentam um déficit em termos do reconhecimento de seus direitos judiciais, o que interfere na mudança do quadro de violência doméstica. Uma grande parcela das vítimas não utilizam da denúncia porque não acreditam que seus agressores serão realmente punidos. A instalação de novas unidades de Varas e Juizados de violência doméstica e familiar representam um fator importante para aplicação da lei, juntamente com campanhas educativas e conscientização das mídias sobre o assunto, incentivando as vítimas a denunciar seus agressores, já que a maior arma para evitar este tipo de crime é a denúncia.
Muitas vezes, a lei é usada de forma indevida, como no caso de uso abusivo, a lei pode se tornar “desacreditada” se usada de forma excessiva. São os casos quais a lei é usada para tentar livrar