Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

ser crime possuir uma arma de fogo com o registro vencido. Quem tiver uma nessas condições não responderá mais por um crime e sim por mera infração administrativa. A nova jurisprudência se firmou a partir do julgamento de um habeas corpus impetrado por um empresário paulista, que havia sido preso em flagrante por manter em casa um revólver e munições com a documentação vencida. Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e…

contra as mulheres. Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 30 anos, deste número, 43,7mil foram mortas apenas na última década, de acordo com Waiselfisz (2012). A prática da violência contra o gênero feminino ao longo da história não é fruto da natureza humana e sim do processo desocialização das pessoas. A cultura patriarcal é uma característica histórica da nossa sociedade. Há uma estrutura hierarquizada em que o marido e o pai exercem autoridade e poder sobre suas…

LEGISLATIVO OPERADO PELA LEI 11.340/06............................4 2.1 DO ESCORÇO HISTÓRICO.................................................................................4 2.2 DAS FINALIDADES DA LEI MARIA DA PENHA..................................................7 2.3 DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL..............................................................9 3. DO TRATAMENTO PENAL DOS CRIMES DOMÉSTICOS..................................12 3.1 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI…

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…

Doutrina A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AO GÊNERO FEMININO Autor: GOMES, Laura Nayara Gonçalves Costa RESUMO: A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente artigo possui por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

importância da vírgula na construção de sentidos de um texto. Algumas já bastante conhecidas, como a do homem que morreu antes de pontuar seu testamento, em que se lia: “Deixo meus bens à minha irmã não ao meu sobrinho jamais será paga a conta do alfaiate nada aos pobres”. Ou, ainda, no caso em que a colocação da vírgula pode variar de acordo com a diferença entre os sexos, como na frase: “Se o homem soubesse o valor que tem a mulher andaria de quatro à sua procura”. De todo modo, para…

AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador(a): Prof. Ms. Marcelo Toffano FRANCA 2013 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES JAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA VANINI JOÃO BATISTA QUEVEDO CLEMENTINO JUPITER MARCELLUS AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Orientador(a):…

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

Art. 1º da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação…