Lei Maria Da Penha Não Se Aplica Aos Homens

dificuldades encontradas pela vítima, quanto ao não reconhecimento do crime para fazer o registro, seja por medo, vergonha, ou até mesmo pela ausência do apoio do poder público. Desde os tempos pré-históricos pode-se notar que o homem sempre teve a força física superior ao da mulher. E essa desigualdade com o passar dos anos, só fez aumentar a dominação patriarcal e a submissão da mulher, Sendo assim, era mantida analfabeta, dependente do homem, vivia confinada as…

violência contra a mulher São Paulo – SP 2014 RESUMO Este trabalho teve como principal proposta discutir a violência contra a mulher e a legislação que favorece proteção contra esse fenômeno cultural-social, que não favorece dignidade existencial às mulheres. Para tanto se buscou realizar uma pesquisa através de revisão de literatura com consulta a sites e livros específicos, tendo como critério de seleção de material a ser consultado as palavras…

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Nós vamos acabar com ela! Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro REALIZAÇÃO Ministério da Justiça Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos Presidente do Tribunal de…

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05 6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07 7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08 8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08 9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06.................................

A Lei A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia. O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O Governo Federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e agora sancionado. O impulso para a criação do projeto…

pública e tem impacto negativo no PIB do país, uma vez que mulheres agredidas faltam mais ao trabalho e tendem a produzir menos. A Lei Federal 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. Ela teve que esperar dezenove anos para ver seu…

ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5 A REPRESENTAÇÃO NA…