Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

educação e lazer governamentais ou não, enfim na sociedade cumprindo o primeiro artigo do Estatuto dos Direitos Humanos ao afirmar: "Todas as pessoas nascem livre e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação às outras com espírito de fraternidade". Divulgar trabalhos de pessoas e órgãos que visem a inclusão e denunciar indivíduos e instituições que pratiquem atos que firam qualquer artigo do Estatuto dos Direitos Humanos. Propor ao leitor…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

busca está no texto da lei, portanto cabe ao operador do direito apenas aplicar o que está escrito, "dura lex sede lex". b) A Escola Sociológica (evolucionista): reconhece que o Direito se dá por meio de leituras imersas em contextos sociais, econômicos e políticos. A como a lei possui interpretações não homogêneas, diversas, e em tensão entre elas, caberia ao operador do direito se valer de ponderações de ordem sociológicas e éticas para fazer um interpretação e aplicação da lei de…

momentos de convívio. E a todos aqueles que de alguma forma contribuíram direta ou indiretamente para a concepção deste trabalho, minha eterna gratidão. “O Pior de todos os crimes é aquele cometido por quem a própria Lei os incumbiu de sua guarda” Ruy Barbosa RESUMO Entendemos que Família seja um núcleo de convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto…

atuação deste profissional com foco na análise de pesquisas e aplicação de resultados, observe a composição familiar descrita abaixo: Maria Alice (32 anos) é moradora recente da periferia de uma metrópole, mãe de três crianças: João de 15 anos, Carla de 9 anos e Cristina de 7 anos. Está no terceiro mês de gravidez do segundo marido Luiz Eduardo de 40 anos. Maria saiu do bairro de uma cidade no entorno da região metropolitana onde vivia com a mãe desde o primeira separação e passou a…

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

paradigmas, tornando possível a reformatação do contexto social com toda a pluralidade necessária permanente ao Estado Democrático de Direito. No âmbito do estudo questionar-se-á o sistema jurídico ante as obrigações do Estado devidamente legitimadas por leis e o surgimento de novos direitos em conformidade ao contexto atual. Palavras Chave: Estado; Constituição; Direitos; Responsabilidade; Cidadão; Obrigações. INTRODUÇÃO O tema sugestiona uma indagação inicial:…