Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

por meio de uma relação intima de afeto. 1. Formas ou tipos de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de união estável – autoriza o RCPN a fazer o registro de casamento. Ou seja, aquela formada por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Violência e gênero – A construção da mulher como vítima e seus reflexos no Poder Judiciário: a lei Maria da Penha como um caso exemplar Alessandra de Andrade Rinaldi* Introdução Nos campos sócio-antropológico e histórico brasileiros, desde o surgimento das investigações sobre relações entre gênero1 e Direito, houve a tendência em abordar a mulher como vítima. Isso se deve, em parte, ao fato de essa perspectiva de investigação científica ter surgido fortemente vinculada ao…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia

social clama pelo Direito. Exemplo: crimes cibernéticos criam direitos; união homoafetiva modificam direitos; adultério extingue direitos. 4. Comente: “o fato jurídico cria relações ou situações jurídicas.” Em função do fato preceder a norma, a criação das relações jurídicas só é possível depois que algo acontece. Exemplo: crimes cibernéticos criam direitos, foi criada uma norma; violência doméstica fez criar a lei Maria da Penha. 5. Comente: “o fato jurídico modifica relações ou…

comportamentais, em especial as que envolvem relações homoafetivas onde as famílias não são mais formadas exclusivamente por homens e mulheres. Destacou-se a união homoafetiva como pertencente aos ramos do Direito Público, quando analisada sob a ótica constitucional, e ao Direito Privado, quando o foco passa a ser a falta de legislação especifica através da reprodução assistida, onde os filhos antes chamados de legítimos; oriundos de relação matrimonial possuem os mesmos direitos…

de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê Cedaw). Outro claro exemplo de preconceito contra as mulheres se expressa nos altos índices de violência doméstica, motivação para a criação de lei específica visando maior rigor na punição dos agressores, a chamada Lei Maria da Penha. Preconceito de orientação sexual Durante o processo de socialização, aprendemos que existe um padrão de orientação sexual, baseado na heterossexualidade. A partir daí, tendemos a identificar e…

diferenças são de natureza humana como, por exemplo, gênero, cor da pele, idade, altura etc. Contudo as desigualdades sociais são produto das relações estabelecidas entre os indivíduos, estas refletem os conflitos de interesses de grupos ou indivíduos em relação aos outros grupos ou indivíduos que, geralmente, colocam todos na condição de opressores e oprimidos. Com o estudo da história do capitalismo percebemos também que essas desigualdades já vem desde dessa época ate os dias de…

SUPERIOR DE PASSOS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DE PASSOS LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. PASSOS – MG 2011 LÍVIA DE SOUZA ANDRADE RENATA LIMA RAMOS MACHADO A PERCEPÇÃO DOS ATORES JUDICIAIS SOBRE ADOÇÃO HOMOAFETIVA EM UMA COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Serviço Social de Passos – Fundação de Ensino Superior…

se revelou uma tarefa fácil, já que a mesma, se tratando de um sistema dinâmico, é passível as constantes transformações sociais, que por sua vez, acarretarem incontáveis mutações em sua concepção, assim como em sua estrutura e organização. Segundo Maria Berenice Dias (2009), é difícil encontrar uma definição de família de forma a dimensionar o que, no contexto social dos dias atuais, se insere nesse conceito, já que se faz necessário ter uma visão pluralista, abrigando os mais diversos…