Lei Maria Da Penha Igualdade Entre Homens E Mulheres

Por que a lei Maria da Penha foi considerada constitucional? Para responder essa questão, antes iremos saber quem foi Maria da Penha e porque uma lei com seu nome, qual o motivo pelo que gerou a necessidade da criação dessa lei e ainda porque uma lei que faz distinção de gênero foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Vamos dar inicio: Maria da Penha Maia Fernandes é professora de bioquímica e por 30 anos foi violentada por seu companheiro Marco Antonio Heredia Viveros, de todas as agressões

Lei Maria da Penha para homens: se aplica 02/08/2012 por Rogério Sanches Cunha A Lei 11.340/06 (apelidada Maria da Penha) extraiu do gênero da violência comum uma nova espécie, qual seja, toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade) baseada no gênero (preconceito, discriminação em razão do sexo) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art.…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador: Willians Zaina JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 …

Nos dias atuais, o consumidor, por ter mais acesso às informações, tem buscado seus direitos quando são lesados por alguma empresa. Em 1991 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se uma ferramenta para a preservação do mesmo. Porém a Lei não apenas pune as empresas, mas conscientiza e divulga ao consumidor, seus direitos e deveres. Muitas são as opiniões à cerca da Campanha “Quer pagar quanto?” da Rede Casas Bahia. Para uns a campanha é errônea e abusiva, falta de…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

Lei Maria da Penha: Procedimento Criminal. 1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira

Lei Maria Da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Antonia Honorina de Oliveira Tamarindo Aguatânia Pereira de Andrade Gerlândia Soares de Sousa Maria Samara Mendes Pereira Miriam Sampaio Leal Silva PICOS-PI 2015 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná, nas disciplinas: Instrumentalidade em Serviço Social;…