Lei Maria Da Penha Eventuais Beneficios E Prejuizos Para

Rui Barbosa: “tratar a iguais com desigualdade ou a desiguais com igualdade não é igualdade real, mas flagrante desigualdade.” Tal princípio já presente no preâmbulo constitucional foi reafirmado com as ‘garantias de que ‘todos são iguais perante a lei’ de que ‘homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’. Alcançou também os vínculos de filiação, ao ser proibida qualquer designação discriminatória com relação aos filhos havidos ou não da relação de casamento ou por adoção…

procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO UBERABA, MG 2014 LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03…

questão: quando tal crime se consuma, e como se pode viabilizar a prova da sua materialidade (existência)? A consumação do crime de lesões corporais se dá, em regra, com a efetiva produção da lesão. Nesse passo, entendemos que a eventual lesão corporal ao nascituro, acaso admitida, não pode fugir a essa regra. Difícil será, contudo, na maioria das vezes, determinar o momento em que ocorre a “produção” dessa lesão (e a extensão dela), considerando estar o nascituro…

busca reintegrar o condenado ao convívio social. Tem uma finalidade reeducativa. * É na execução penal que a prevenção especial e a retribuição se concretizam. Princípios norteadores: a) Legalidade: não há pena sem lei anterior que a defina; b) Anterioridade: não há crime sem lei anterior que a defina. c) Personalidade/ intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, CF): nenhuma pena pasará da pessoa do condenado. É absoluto ou relativo? a. Relativo: a pena de confisco passa da…

desencadeado pelo genitor guardião tem por objetivo limitar ou impedir o convívio do outro genitor com o filho comum após o rompimento do vínculo conjugal. Busca-se referir eventuais motivos que possam desencadear a síndrome, bem como propor algumas soluções através da via judicial que podem ser adotadas pelo genitor alienado em benefício dele e da criança envolvida. Neste contexto, busca-se demonstrar que a mediação familiar pode servir como instrumento de solução da síndrome da…

CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21 PROJETOS DE LEI 22 PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22 PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26 JURISPRUDÊNCIAS…

após o processo legal onde o autor é julgado. A sanção tem como objetivo a reeducação, a ressocialização da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a…

violência. Em nossa pesquisa abordaremos então os variados tipos de violência como a violência física, psicológica, contra crianças e adolescentes, contra os idosos, sexual, doméstica e nas escolas. Falaremos sobre as principais causas de tais atos, os prejuízos que causam as vítimas e a sociedade, e como devemos agir quando tais atos são presenciados. O mundo busca muitas formas de melhorar a questão da violência mas acreditamos que isso só acontecera realmente com muita educação e…

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de…