Lei Maria Da Penha Em Una

Guia para a ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS 2007 Organizadores: Janete Maria de Oliveira Jussara Delfino Belo Horizonte 2007 Copyright 2007 Centro Universitário UNA CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA REITORA: Pe Geraldo Magela VICE-REITORIA EXECUTIVA: Ricardo Cançado PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO: Joahann Lunkes PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO: Ricardo Viana Carvalho de Paiva PRÓ-REITORIA ADMINISTRATIVA/ FINANCEIRA: Átila Simões GESTÃO DO SISTEMA DE…

tradicional de outrora, que os via apenas como equivalentes à lei ordinária federal, sujeitos à suspensão de eficácia caso surgisse lei posterior em sentido contrário. Esta visão tradicional no STF considerava que [...] Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência,…

Circunstanciado - Lei n. 9.099/95, art. 69, deve ser utilizado na hipótese de infração de menor potencial ofensivo. O inquérito é para os demais crimes. O crime de menor potencial ofensivo abrange as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. (Obs. A Lei Maria da Penha, expressamente veda a aplicação da lei…

procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime, isto é, um fato contrário a lei, segundo Luiz Flavio Gomes, “busca-se com a prova inequívoca demonstração de que o fato ilícito ocorreu e demais disso, a certeza de sua autoria[1]”. Fernando da Costa Tourinho Filho apresentou o conceito de prova como “os…

Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a existência de uma suposta organização criminosa, comandada pelos pacientes, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para…

sociedade em banalidades esquecidas logo após o primeiro intervalo comercial: corrupção, abuso de autoridade, ‘Estados paralelos’, institucionalização da ‘Lei de Gerson’, 5 BONFIM, Direito Penal..., p. 11 RUSSEL, Bertrand. História do Pensamento Ocidental. 6ª ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001, prefácio, passim 7 Apud SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. A Expansão do Direito Penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, Série as…

função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios constitucionais vigentes, respeitando-se não só os princípios informadores do processo, mas principalmente os princípios constitucionais de natureza processual penal implícitos em nossa lei maior – CF/88, a saber: a) princípio do favor rei:…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário EDITAL Nº 1 – TJDFT, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, mediante as…

DEFENSORIA: “ORIENTANDO E DEFENDENDO” Atendimento humanizado para toda população do Pará Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) REDAÇÃO E ELABORAÇÃO Marialva de Sena Santos/ Regina Maria da Silva Fernandes REVISÃO Marialva de Sena Santos COLABORAÇÃO Felipe Tavares Marcus Vinicius Franco Mauro Santana Neide Sarah Rocha Sandra Brazão Rocha Tatiana Pinto CAPA Heyder Beltrão EDITORAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Tatiana…